Por Suzana Oliveira Smapaio em 03/05/2017 16:19:19
Para resposta, é necessário conhecimento da doutrina da lei:
Gabrito-A
Art.37
Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32º edição, 2006, pág. 94)
Neste sentido, o art. 79-A, § 8º, acrescentado à Lei 9.605/98 pela MP 2.163, de 23.08.2001, deixou bem claro que a publicidade é requisito de eficácia.
Gabrito-A
Art.37
Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32º edição, 2006, pág. 94)
Neste sentido, o art. 79-A, § 8º, acrescentado à Lei 9.605/98 pela MP 2.163, de 23.08.2001, deixou bem claro que a publicidade é requisito de eficácia.