Em matéria de regime disciplinar, a Lei nº 8.112/90 estabelece que ao servidor é proibido:

a) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente de terceiro grau civil;
b) participar, na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, de sociedade privada;
c) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
d) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de seu cônjuge;
e) retirar, independentemente de prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.