Questão 459233: O Art. 5o, parágrafo XII, da Constituição Fede...

O Art. 5o, parágrafo XII, da Constituição Federal estabelece a garantia do sigilo das correspondências, das comunicações telefônicas e das comunicações telegráficas. Ao deixar de manter ...

Q459233 | Direito Penal, Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos, Inspetor de Segurança Interna, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio
O Art. 5o, parágrafo XII, da Constituição Federal estabelece a garantia do sigilo das correspondências, das comunicações telefônicas e das comunicações telegráficas. Ao deixar de manter sigilo de assuntos dos quais tenha conhecimento por força da atividade, o funcionário pode ser punido com base no Art. 154 do CPB, que aborda