A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, da Contribuição para o Financiament...

Q468724 | Direito Tributário, Contribuições Sociais, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as indústrias de veículos automotores terrestres que cumprissem determinadas condições. Sobre a isenção tributária, é possível afirmar que

a) as indústrias de aviação podem requerer a fruição do benefício, pois a norma que concede isenção deve ser interpretada extensivamente.
b) a União poderá, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.
c) a isenção da COFINS pode ser concedida mediante decreto, desde que a norma seja específica.
d) as indústrias de veículos automotores terrestres não estão dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias, pois elas são independentes da existência da obrigação principal.