A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) relativa às atividades de ...

Q469255 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível poderá ter sua alíquota reduzida e restabelecida por

a) ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioriedade.
b) resolução do Senado, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade.
c) lei complementar, não se lhe aplicando o princípio da noventena.
d) decreto legislativo, não se lhe aplicando o princípio da irretroatividade.
e) resolução do Congresso Nacional, não se lhe aplicando o princípio da noventena.