Por Matheus Fernandes em 10/01/2025 06:27:18🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: c)
O poder administrativo responsável pela edição de normas gerais e abstratas, nos limites da lei, com efeito erga omnes, sendo em regra, de natureza derivada ou secundária, é o poder regulamentar.
O poder regulamentar é exercido pelo Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) e tem como finalidade detalhar e complementar as leis para sua fiel execução. Esse poder está previsto na Constituição Federal, em seu artigo 84, IV.
O poder administrativo responsável pela edição de normas gerais e abstratas, nos limites da lei, com efeito erga omnes, sendo em regra, de natureza derivada ou secundária, é o poder regulamentar.
O poder regulamentar é exercido pelo Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) e tem como finalidade detalhar e complementar as leis para sua fiel execução. Esse poder está previsto na Constituição Federal, em seu artigo 84, IV.