Questões Legislação e Decretos Decreto n 6029 2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal

Quanto à Comissão de Ética Pública, nos termos do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro ...

Responda: Quanto à Comissão de Ética Pública, nos termos do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, é correto afirmar que

Q804983 | Legislação e Decretos, Decreto n 6029 2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, Engenheiro de Segurança do Trabalho, INSS, FUNRIO

Quanto à Comissão de Ética Pública, nos termos do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, é correto afirmar que

a) É composta 9 (nove) por brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública.
b) É assegurada remuneração a todos os membros, a qual será variável em razão do número de reuniões de que participarem.
c) Seu Presidente não terá direito de manifestar-se nas deliberações da Comissão, nem mesmo com voto de qualidade.
d) Seus membros possuem mandatos de 5 (cinco) anos, permitidas até duas reconduções.
e) A atuação no âmbito da Comissão de Ética Pública não enseja qualquer remuneração para seus membros.

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2 Q805592 | Legislação e Decretos, Decreto n 6029 2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, Perito Médico, INSS, FCC

Nos termos do Decreto nº 6.029/2007, o procedimento para a apuração de infração ética deve ser mantido com a chancela de “reservado”. Sobre o prazo em que deve ser mantida tal chancela, pode-se afirmar que

a) após a apresentação da defesa pelo investigado, é possível a supressão da chancela de “reservado”.
b) é possível que, a qualquer momento, ainda que antes da conclusão do procedimento, seja retirada tal chancela.
c) a condição de reservado deve ser mantida até a conclusão do procedimento e deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.
d) tal condição deve ser mantida até a conclusão do procedimento, independentemente de qualquer deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.
e) após concluída a fase probatória, é possível a supressão da chancela de “reservado”.

4 Q805801 | Legislação e Decretos, Decreto n 6029 2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, Técnico do Seguro Social, Instituto Nacional do Seguro Social, CESPE CEBRASPE

Considere a seguinte situação hipotética.

Natália e sua equipe de servidores do setor de comunicação de um ministério foram encarregadas de preparar folheto destinado a divulgar as atividades da Comissão de Ética Pública (CEP) e de explicar, em particular, as relações entre o presidente da República, os ministros de Estado e a referida Comissão.

A partir dessa situação, julgue os próximos itens, de acordo com o disposto nos decretos n.º^s 6.029/2007 e 1.171/1994.

Considere-se que a versão inicial do folheto preparado pela equipe de Natália contivesse diagrama no qual a CEP e sua Secretaria-Executiva estivessem diretamente ligadas ao ministro da Justiça, por ser esse ministério o mais antigo. Nesse caso, o folheto deveria ser corrigido, pois a CEP e sua Secretaria-Executiva são vinculadas diretamente ao presidente da República.

Certo
Errado