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Conforme disposto na cartilha dos Direitos dos Animais - A Responsabilidade dos Municíp...

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Q850316 | História e Geografia de Estados e Municípios, História e Geografia do Estado do Rio Grande do Sul, Prefeitura de Panambi RS Monitor de Atividades Físicas, FUNDATEC, 2020

Conforme disposto na cartilha dos Direitos dos Animais - A Responsabilidade dos Municípios Gaúchos, da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, a sociedade moderna tem apresentado uma forte e crescente preocupação com o bem-estar dos animais. Assim, se fez necessário um incremento de políticas públicas de proteção e conscientização ao meio ambiente, uma vez que cada vez mais as pessoas têm em seus animais de estimação figura de alta estima e companheirismo. Nesse sentido, com base na Lei Estadual nº 11.915/2003, atualizada até a Lei nº 12.131/2004, institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, no que se refere aos Animais de Carga, é permitida a tração animal de veículos ou instrumentos agrícolas e industriais, pelas seguintes espécies:
I. Bovinas. II. Caprinas. III. Equinas. IV. Muares.
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