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O Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob J...

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Q861647 | Realidade Brasileira, Meio Ambiente, Técnico Ambiental, CNU, CESGRANRIO, 2023

O Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC), instituído pelo Decreto Federal nº 10.950/2022, fixa responsabilidades, estabelece estrutura organizacional, diretrizes, procedimentos e ações, sendo um de seus objetivos permitir a atuação coordenada de órgãos da administração pública e de entidades públicas e privadas na ampliação da capacidade de resposta em incidentes de poluição por óleo que possam afetar as águas sob jurisdição nacional.

De acordo com esse decreto federal, a função de Autoridade Nacional na estrutura organizacional do PNC é exercida pelo

Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 18/01/2024 08:40:27🎓 Equipe Gabarite
Alternativa E. De acordo com o parágrafo único do art. 5º do Decreto Federal nº10.950/2022, para fins do PNC, a função de Autoridade Nacional de que trata o inciso I do caput será exercida pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.