Questões Legislação EBSERH Regimento Interno EBSERH

A Lei nº 12.550/2011 autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada...

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Q862401 | Legislação EBSERH, Regimento Interno EBSERH, EBSERH, IBFC, 2023

A Lei nº 12.550/2011 autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Acerca das disposições da mencionada lei, assinale a alternativa correta.

a) A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações e dependências em outras unidades da Federação, mas não poderá manter filiais em outros Estados
b) A EBSERH não está autorizada a criar subsidiárias
c) A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União
d) A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços privados e pagos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade
e) As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde prestados pela EBSERH não se encontra no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS

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1 Q862407 | Legislação EBSERH, Regimento Interno EBSERH, EBSERH, IBFC, 2023

Acerca das disposições do Regulamento de Pessoal da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) sobre cargos, cargos em comissão e funções gratificadas, assinale a alternativa incorreta.

a) Os cargos em comissão e as funções gratificadas constituem cargos de confiança e caracterizam-se por atividades de direção, assessoramento ou chefia
b) Os cargos serão providos por concurso público, em cumprimento ao art. 10 da Lei nº 12.550/2011, na forma como se dispuser o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS, ou legislação superior superveniente
c) Os cargos em comissão e as funções gratificadas para as estruturas da sede e das filiais têm a sua classificação, descrição e atribuições apresentadas no Plano de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas – PCCFG
d) O cargo em comissão e a função gratificada, demissíveis ad nutum, serão providos por ato do Presidente da Empresa ou seu substituto legal, por meio de portaria publicada no boletim de serviço disponível no sítio eletrônico da EBSERH
e) O cargo em comissão e a função gratificada prescindem, para o seu exercício, de comprovada qualificação profissional, adequada para a área de atuação

2 Q862405 | Legislação EBSERH, Regimento Interno EBSERH, EBSERH, IBFC, 2023

O Regimento Interno da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) trata dos Colegiados Internos. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta a definição de Câmara Técnica.

a) De duração perene ou temporária, atua de forma consultiva no nível operacional, composta por equipe multidisciplinar da Administração Central e dos HUFs da Rede Ebserh, analisando detalhadamente temas de tecnologia da informação e propondo padronizações técnicas e definições de melhores práticas, quanto a sistemas e a infraestrutura de TI
b) De duração perene, atua de forma consultiva no nível tático, composta por profissionais de referência na área de atuação, analisando detalhadamente temas específicos e de grande amplitude, como padronizações técnicas e definições de melhores práticas
c) De duração perene ou temporária, atua de forma consultiva ou executiva no nível tático operacional, analisando detalhadamente temas específicos e de grande amplitude, procurando aprofundar discussões técnicas ou administrativas
d) De duração perene, atua de forma consultiva no nível estratégico, formulando e avaliando políticas e diretrizes de natureza corporativa, planejando e coordenando ações transversais à organização com ampla abrangência, propondo soluções integradas para problemas complexos
e) De duração temporária, atua de forma consultiva ou executiva no nível técnico operacional, na execução de ações ou projetos específicos, com prazo preestabelecido, propondo soluções para problemas determinados ou executando ações transversais que envolvam mais de uma área organizacional

4 Q862406 | Legislação EBSERH, Regimento Interno EBSERH, EBSERH, IBFC, 2023

Sobre o Regulamento de Licitações e Contratos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), analise as afirmativas abaixo.

I. As contratações serão precedidas de licitação, ressalvados os casos previstos no regulamento, e destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento.

II. Nos procedimentos de contratação devem ser observados os princípios da impessoalidade, da legalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade, do julgamento objetivo e do formalismo moderado.

III. A contratação da qual decorra impacto negativo sobre bens do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial tombados dependerá de prévia autorização da esfera de governo encarregada da proteção do respectivo patrimônio, devendo o impacto ser compensado por meio de medidas determinadas pela Diretoria Executiva, na forma da legislação aplicável.

Assinale a alternativa correta.

a) As afirmativas I, II e III estão corretas
b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas
e) Apenas a afirmativa I está correta

5 Q862402 | Legislação EBSERH, Regimento Interno EBSERH, EBSERH, IBFC, 2023

De acordo com a Lei nº 12.550/2011, assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma das competências da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).

a) Prestar às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social
b) Prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outras instituições congêneres
c) Prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições congêneres, com implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas
d) Prestar serviços e arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais
e) Exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu estatuto social

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