De acordo com a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA), no que...

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Q890240 | Pedagogia, Lei nº 8069 de 1990, Auxiliar de Educador, Prefeitura de Joinville SC, CESPE CEBRASPE, 2024

De acordo com a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA), no que se refere à educação de crianças e adolescentes, o Estado tem o dever de assegurar

a) chamada pública do conselho tutelar para aferição da frequência escolar.
b) oferta de ensino noturno regular aos filhos dos trabalhadores.
c) progressiva universalização da pré-escola.
d) ensino fundamental, público ou privado, aos que não tiveram acesso na idade própria.
e) atendimento no ensino fundamental por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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1 Q867974 | Pedagogia, Lei nº 8069 de 1990, Auxiliar de Creche, Prefeitura de São Gonçalo RJ, SELECON, 2024

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por lei, e tem como atribuição:

a) promover a execução de suas decisões, sem, contudo, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde e da educação
b) requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário
c) fornecer subsídios, por escrito, sobre cada criança acolhida, mediante laudos
d) expedir certificado de conclusão do ensino fundamental e/ou ensino médio

2 Q863933 | Pedagogia, Lei nº 8069 de 1990, Auxiliar de Serviços Educacionais, Prefeitura de Santa Leopoldina ES, OBJETIVA, 2024

Sobre as garantias de prioridade, conforme a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

_________ de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
_________ de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
_________ na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

a) Primazia | Preferência | Precedência
b) Preferência | Precedência| Primazia
c) Primazia | Precedência | Preferência
d) Precedência | Preferência | Primazia

3 Q864707 | Pedagogia, Lei nº 8069 de 1990, Assistente de Creche, Prefeitura de Rio Branco AC, IV UFG, 2024

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Nesse contexto, o que reflete uma das disposições do ECA?

a) A responsabilidade dos direitos das crianças e dos adolescentes recai exclusivamente sobre a ação da família; já o acesso à educação de qualidade é considerado um privilégio, e não um direito.
b) A proteção integral e prioritária às crianças e aos adolescentes é um dever social compartilhado entre família e Estado.
c) A proteção parcial e prioritária às crianças, enquanto aos adolescentes é um dever social compartilhado entre família e Estado e sociedade.
d) A responsabilidade dos direitos das crianças e dos adolescentes recai exclusivamente sobre o poder público, e a participação da família é atribuída informalmente.

4 Q905797 | Pedagogia, Lei nº 8069 de 1990, Professor Multidisciplinar para Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Prefeitura de São Lourenço da Mata PE, FGV, 2024

De acordo com Art. 56 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:

I. elevados níveis de repetência.
II. maus-tratos envolvendo seus alunos.
III. reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
IV. reiteração de casos de mau comportamento do aluno, esgotados os recursos escolares.

De acordo com o ECA, os casos que, de fato, devem ser comunicados ao Conselho Tutelar são os apresentados em:

a) II, somente.
b) III, somente.
c) II, III e IV, somente.
d) I, II e III, somente.
e) I, II, III e IV.

5 Q872655 | Pedagogia, Lei nº 8069 de 1990, Inspetor de Alunos, Prefeitura de Caconde SP, Avança SP, 2024

Analise os intens abaixo de de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

I - A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos penais, humanos e individuais garantidos na Constituição e nas leis.

II - O direito à liberdade compreende, brincar, praticar esportes e divertir-se.

III - O direito à liberdade consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

a) I, II e III.
b) II e III apenas.
c) I e II, apenas.
d) II apenas.
e) III apenas.