Em relação ao regime jurídico dos contratos instituído pe...

Q907377 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021, Assessor Jurídico, Prefeitura de Itaara RS, FUNDATEC, 2024

Em relação ao regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é INCORRETO afirmar que a Administração poderá:

a) Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
b) Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na referida Lei.
c) Alterar, sem prévia concordância do contratado, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos.
d) Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de risco à prestação de serviços essenciais.
e) Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.