Questões Contabilidade Pública Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público

A Instrução Normativa n.º 1.234, de 11 de janeiro de 2012, atualizada pela Instrução No...

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Q917163 | Contabilidade Pública, Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, Técnico em Contabilidade, UFCG, UFCG, 2025

A Instrução Normativa n.º 1.234, de 11 de janeiro de 2012, atualizada pela Instrução Normativa n.º 2.145, de 26 de junho de 2023, dispõe sobre a retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações, empresas públicas federais, sociedades de economia mista e demais entidades que menciona, e pelos órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações. Em seu Capítulo III, estão previstas as hipóteses nas quais não haverá retenção de tributos, como nos pagamentos efetuados a:

a) Sindicatos, federações e confederações de empregados; serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; e conselhos de fiscalização de profissões desregulamentadas.
b) Fundações de direito privado; fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; e condomínios comuns.
c) Templos de qualquer culto; condomínios edilícios; e conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.
d) Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de impressos de qualquer natureza, tais como jornais e revistas; e Itaipu binacional.
e) Entidades abertas de previdência complementar; instituições de pesquisa científica; e parques esportivos.

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1 Q917158 | Contabilidade Pública, Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, Técnico em Contabilidade, UFCG, UFCG, 2025

A Instrução Normativa n.º 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e suas atualizações dispõem sobre a retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações, empresas públicas federais, sociedades de economia mista e demais entidades que menciona, e pelos órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações. Para atender às determinações dessa legislação, a UFCG, ao efetuar pagamentos a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil, fica obrigada a efetuar a retenção, entre outros tributos, da CSLL. O valor da CSLL a ser retido será determinado mediante a aplicação da alíquota de:

a) 3% sobre o montante a ser pago.
b) 1% sobre o montante a ser pago, deduzido da retenção do IR.
c) 3% sobre o montante a ser pago, deduzido da retenção do IR.
d) 1,3% sobre o montante a ser pago.
e) 1% sobre o montante a ser pago.

2 Q917157 | Contabilidade Pública, Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, Técnico em Contabilidade, UFCG, UFCG, 2025

Considere que a UFCG contratou uma pessoa física para a prestação de um serviço eventual, sem vínculo empregatício, a ser desenvolvido durante as festividades do São João da cidade de Campina Grande. À luz da Instrução Normativa n.º 2.110, de 17 de outubro de 2022, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, a UFCG

a) Poderá efetuar o pagamento integral do valor contratado e deixar por conta da pessoa as providências para inscrição no NIT e recolhimento da contribuição.
b) Deverá solicitar da pessoa a sua inscrição no NIT e, caso ela não esteja inscrita, tornar sem efeito a contratação com base nesse amparo legal.
c) Deverá obter da pessoa a sua inscrição no NIT ou, caso ela não esteja inscrita, providenciar a sua inscrição como contribuinte individual.
d) Poderá solicitar, caso a pessoa não esteja inscrita no NIT, que ela faça um recolhimento por estimativa até a data do pagamento pelo serviço.
e) Deverá sustar o pagamento da pessoa contratada, só o liberando após ela providenciar e comprovar sua inscrição como contribuinte individual.

3 Q918064 | Contabilidade Pública, Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, Técnico em Contabilidade, Prefeitura de São Vicente do Sul RS, FUNDATEC, 2025

Considerando a estrutura do Patrimônio Público de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicada ao Setor Público (NBCT SP), relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos contábeis listados abaixo às suas respectivas definições.

Coluna 1
1. Ativo Permanente.
2. Passivo Não Circulante.
3. Ativo de Infraestrutura.
4. Patrimônio Líquido.
5. Bens de Uso Comum do Povo.

Coluna 2
( ) Representa a soma das obrigações de longo prazo da entidade pública, incluindo dívidas e provisões com vencimento superior a 12 meses.
( ) Não são diretamente destinados à produção de bens ou serviços, mas essenciais ao funcionamento do Estado, como rodovias, pontes e praças.
( ) Engloba direitos e bens de propriedade pública utilizados de forma coletiva pela sociedade, sem apropriação privada, como rios, ruas e praças.
( ) Corresponde ao valor residual do patrimônio da entidade pública após dedução de todos os passivos, abrangendo superávits acumulados e reservas patrimoniais.
( ) Inclui bens e direitos que fazem parte da estrutura patrimonial do ente público e que não possuem expectativa de realização no curto prazo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

a) 2 – 4 – 3 – 1 – 5.
b) 4 – 5 – 3 – 1 – 2.
c) 4 – 1 – 5 – 3 – 2.
d) 2 – 3 – 5 – 4 – 1.
e) 1 – 2 – 4 – 3 – 5.

4 Q917164 | Contabilidade Pública, Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, Técnico em Contabilidade, UFCG, UFCG, 2025

A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa n.º 2.110, de 17 de outubro de 2022, dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, por ela administradas. Acerca das determinações dessa IN, avalie as proposições a seguir:

I - O aposentado por qualquer regime de Previdência Social que exerça atividade remunerada abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a IN n.º 2.110/2022.
II - No caso do exercício concomitante de mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS, a contribuição do segurado será obrigatória em relação a uma dessas atividades.
III - O segurado filiado a RPPS que venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo RGPS poderá optar por tornar-se contribuinte em apenas uma dessas atividades.
IV - O estrangeiro não domiciliado no Brasil e contratado para prestar serviços eventuais, mediante remuneração, não é considerado contribuinte obrigatório do RGPS, salvo se existir acordo internacional com o seu país de origem.
V - O presidiário em regime aberto será enquadrado na categoria de segurado que corresponda à forma de prestação do serviço que exerça.

Está de acordo com as determinações da IN n.º 2.110/2022 o que se afirma em:

a) I, II e IV, apenas.
b) II, III e V, apenas.
c) III, apenas.
d) I, IV e V, apenas.
e) I, II, III, IV e V.

5 Q918930 | Contabilidade Pública, Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, Técnico em Contabilidade, Prefeitura de Balneário Rincão SC, Unesc, 2024

Dentre as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicada ao Setor Público, a NBC T 16.7, estabelece conceitos, abrangência e procedimentos para consolidação das demonstrações contábeis no setor público. Assinale a alternativa correspondente a terminologia estabelecida nesta Norma utilizada quando uma entidade do setor público não dependente orçamentariamente esteja regimentalmente vinculada a outra entidade.

a) Independência departamental.
b) Independência de mercado.
c) Dependência sistêmica.
d) Dependência regimental.
e) Indepenência constitucional.

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