Questões de Assessor para Concursos com Gabarito

1 Q453186 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

Um contrato de empreitada para a construção de quatro navios foi concluído, por razões fiscais e de captação de financiamentos, entre as subsidiárias estrangeiras da empresa brasileira e do estaleiro brasileiro que construirá os navios. O contrato, assinado em Londres, indica as leis brasileiras como aplicáveis e Londres como foro exclusivo do contrato. Em decorrência do atraso desmedido na entrega do primeiro navio, a empresa contratante rescinde o contrato e ingressa em juízo no Brasil, pleiteando do estaleiro, cuja sede é em Niterói, RJ, a devolução dos pagamentos já feitos.

O estaleiro pode requerer a extinção do feito, por incompetência da justiça brasileira?

a) Sim, em razão da existência de cláusula de foro exclusivo.
b) Sim, em razão do forum non conveniens.
c) Sim, porque o contrato foi assinado no exterior.
d) Não, porque o contrato seria cumprido no Brasil.
e) Não, porque o contrato é regido pelo direito brasileiro.

2 Q442880 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

Determinado Prefeito Municipal editou um decreto, publicado em 10/08/2011, a fim de modificar os critérios relativos à apuração da base de cálculo do IPTU, tornando-o mais gravoso para os contribuintes da respectiva Municipalidade.

Sabendo-se que as mudanças inseridas no aludido decreto só entrariam em vigor a partir do dia 01/01/2012, nesse caso, com base no ordenamento jurídico tributário, esse decreto é

a) inconstitucional e ilegal, uma vez que viola o princípio da legalidade tributária e as regras contidas no Código Tributário Nacional
b) inconstitucional, uma vez que viola o princípio da irretroatividade tributária.
c) legal, uma vez que se compatibiliza com as normas jurídicas previstas no Código Tributário Nacional
d) constitucional, porém ilegal uma vez que contraria normas jurídicas previstas no Código Tributário Nacional
e) constitucional, porém ilegal uma vez que contraria lei ou ato pretérito.

3 Q806409 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

A Lei no 8.429, de 02/06/1992, disciplina o artigo 37, §4o, da Constituição da República, dispondo a respeito das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa.

A respeito de tal importante mecanismo de controle da administração pública, considere as assertivas a seguir. I – A caracterização dos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário ou que atentam contra os princípios da Administração Pública exige a demonstração do elemento subjetivo consubstanciado no dolo do agente. II – A ocorrência de dano ao patrimônio público não é elemento imprescindível para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, ressalvados os casos de pena de ressarcimento. III – A sanção de perda da função pública somente se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas o agente público pode ser afastado do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fi zer necessária à instrução processual. É correto APENAS o que se afirma em

a) I
b) II
c) III
d) I e II
e) II e III

4 Q414498 | Direito Ambiental, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

Os instrumentos do Direito Ambiental são fundamentais para a garantia do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo que

a) a audiência pública deve ser realizada nos casos que envolvam atividades capazes de causar significativa degradação ambiental, exceto quando o Ministério Público solicitar sua dispensa.
b) a unidade de conservação da natureza deve ter sua criação precedida de consultas públicas, inclusive em relação às categorias voltadas para pesquisas científicas (estação ecológica e reserva biológica).
c) a cobrança pelos recursos hídricos não é permitida pela legislação ambiental, tendo em vista a importância da água para toda espécie de vida.
d) o plano de resíduos sólidos que deve ser elaborado pelos Municípios, inclusive com vistas ao acesso a determinados recursos da União, constitui obrigação relacionada à garantia da saúde da população.
e) os estudos prévios de impacto ambiental (EIA) devem ser elaborados pelos servidores ambientais do órgão ou entidade ambiental competente pelo licenciamento ambiental, às custas do empreendedor.

6 Q554237 | Informática, Internet, Assessor, MPE RS, MPE RS

Com relação a conceitos de Internet, assinale a alternativa correta.

a) A Internet é considerada um ambiente hostil. Para aumentar a segurança no acesso a recursos, é aconselhável que o usuário utilize senhas curtas e simples, porém alteradas com frequência.
b) O protocolo FTP fornece recursos de tunelamento e criptografia, possibilitando o acesso remoto a redes internas (intranets) de instituições.
c) DHCP é um protocolo de serviço com concessão dinâmica de endereços IP.
d) Por questão de segurança, os protocolos utilizados numa Intranet não são os mesmos utilizados na Internet.
e) Cookies são pequenos arquivos utilizados pelos browsers para evitar que os sites colham informações sobre os usuários.

7 Q556227 | Informática, Windows, Assessor, MPE RS, MPE RS

Em relação ao Windows, assinale a alternativa INCORRETA.

a) É possível restaurar arquivos e pastas excluídos, assim como é possível restaurar um arquivo ou uma pasta para um estado anterior.
b) Se você mover um arquivo para dentro de uma biblioteca (como ?Documentos?, por exemplo), o arquivo será salvo dentro do local padrão de salvamento da biblioteca (por exemplo, ?Meus Documentos?).
c) Ao usar o método de arrastar e soltar para mover arquivos entre pastas, algumas vezes o arquivo é copiado. Outras vezes, ele é movido. Se você estiver arrastando um item entre duas pastas que estão no mesmo disco rígido, os itens serão movidos. Se você estiver arrastando o item para uma pasta que esteja em outro local ou para uma mídia removível, o item será copiado.
d) A pasta ?Arquivos de Programas? é protegida, utilizada apenas na instalação de programas. Ela não aceita a gravação de nenhum tipo de arquivo diretamente pelo usuário.
e) Ao trabalhar com arquivos em uma rede, é possível disponibilizá-los offline, para que sejam acessados mesmo quando o computador não estiver conectado à rede.

10 Q821637 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

A Lei Federal nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, sendo comumente designada como Lei de crimes ambientais.

Considerada uma das normas mais importantes para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Lei vem sendo interpretada pela jurisprudência e doutrina, destacando-se que

a) a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais não exige a imputação simultânea daquela e da pessoa natural que atua em seu nome.
b) a manisfestação de óbice a ação de fiscalização somente será considerada crime, se a ação provocar danos ambientais.
c) a denúncia que não descreve a conduta criminosa praticada pelo paciente, mencionando apenas sua condição de sócio de empresa, será considerada inepta.
d) as penas relacionadas aos crimes ambientais devem ser aplicadas pelo IBAMA.
e) os servidores públicos não podem ser réus em ações que tenham como fundamento a Lei Federal nº 9.605/1998.

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