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Agente de Segurança Penitenciária - Legislação Federal - SAP SP

Simulado com questões de prova: Agente de Segurança Penitenciária - Legislação Federal - SAP SP . Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!

✅ 3 questões

🙂 Fácil

👥 114

🏆 16

📈 44%

1 Q8264 | Legislação Federal, Agente de Segurança Penitenciário, SAP SP, VUNESP

Para os efeitos da Lei Federal n^o 12.527/11, considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para

a) todos os setores das Polícias Civil e Militar.
b) os órgãos de inteligência civil e militar.
c) a Administração Pública.
d) a segurança da sociedade e do Estado.
e) o serviço reservado militar.

2 Q8265 | Legislação Federal, Agente de Segurança Penitenciário, SAP SP, VUNESP

É dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Para esse fim, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

No entanto, ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet

a) as autarquias.
b) as empresas públicas.
c) os órgãos integrantes da Polícia Civil.
d) as sociedades de economia mista.
e) os Municípios com população de até dez mil habitantes.

3 Q8266 | Legislação Federal, Agente de Segurança Penitenciário, SAP SP, VUNESP

A Lei Federal n^o 12.527/11 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível