Legislação Federal - Lei n 6001 1973 - Estatuto do Índio - FUNAI

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Legislação Federal

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FUNRIO

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Ensino Superior

•

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Questão

Q806741•
Legislação Federal•
Lei n 6001 1973 Estatuto do Índio•
FUNRIO•
FUNAI

Um dos temas centrais nas discussões sobre a reformulação do Estatuto do Índio é o da capacidade civil dos índios e as conseqüências da alteração do atual sistema tutelar. O crescente protagonismo indígena explicita novas propostas formuladas no contexto dos movimentos sociais. O documento final da Conferência Nacional dos Povos Indígenas, datado de 19/04/2006, enuncia a posição do movimento social indígena naquele momento. Na parte relativa à tutela, o documento afirma o seguinte:

A tutela por parte do Estado com relação aos povos indígenas deve ser abolida inteiramente, pois representa um prejuízo à autodeterminação a que os índios têm direito como cidadãos.

A tutela por parte do Estado com relação aos povos indígenas deve ser mantida com o significado de proteção especial, garantindo a autonomia dos Povos Indígenas no respeito de seus usos, costumes, tradições e organização social.

A tutela por parte do Estado com relação aos povos indígenas deve ser mantida visando garantir a integração dos índios aos não índios, bem como a garantir os interesses da soberania nacional.

A tutela por parte do Estado com relação aos povos indígenas deve ser reformulada a partir da formação de um grupo especializado com representantes do Estado, do Centro Indigenista Missionário – CIMI –, do Movimento Social Indígena e da Universidade.

A tutela por parte do Estado com relação aos povos indígenas deve ser mantida integralmente uma vez que representa uma importante proteção aos povos indígenas para a garantia de que possam continuar vivendo com seus usos, costumes, tradições e organização social.

Questão

Q807376•
Legislação Federal•
Lei n 6001 1973 Estatuto do Índio•
FUNRIO•
FUNAI

De acordo com o Art. 58º do Estatuto do Índio de 1973, NÃO constitui crime contra os índios e a cultura indígena:

Escarnecer de cerimônia, rito, uso, costumes ou tradição culturais indígenas, vilipendiá-los ou perturbar, de qualquer modo, a sua prática.

Utilizar o índio ou comunidade indígena como objeto de propaganda turística.

Propiciar, por qualquer meio, a aquisição, o uso e a disseminação de bebidas alcoólicas, nos grupos tribais ou entre índios não integrados.

Um cidadão integrar-se a um grupo tribal, independente de suas motivações pessoais.

Utilizar o índio ou a comunidade indígena como objeto de exibição para fins lucrativos.

Questão

Q807626•
Legislação Federal•
Lei n 6001 1973 Estatuto do Índio•
FUNRIO•
FUNAI

Qualquer índio poderá requerer ao Juízo competente a sua liberação do regime tutelar previsto nesta Lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes, exceto:

Idade mínima de 21 anos.

Conhecimento da língua portuguesa.

Habilitação para o exercício de atividade útil, na comunhão nacional.

Razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional.

Ter conhecimento jurídico de sua condição de indígena.

Questão

Q810246•
Legislação Federal•
Lei n 6001 1973 Estatuto do Índio•
FUNRIO•
FUNAI

De acordo com a Constituição Indígena de 1973, Art.20°, §1º, uma intervenção federal poderá ser decretada

para a realização de obras públicas que interessem ao desenvolvimento nacional.

para atender ao interesse de pesquisadores nacionais e estrangeiros.

por imposição da segurança de empresas industriais.

pela constatação da ausência de demarcação das terras.

pela necessidade da realização de estudos antropológicos.

Questão

Q813727•
Legislação Federal•
Lei n 6001 1973 Estatuto do Índio•
FUNRIO•
FUNAI

De acordo com o Art.39° do Estatuto do Índio de 1973, constituem bens do patrimônio indígena:

As terras pertencentes ao domínio dos grupos tribais ou comunidades indígenas

As terras de exclusiva posse ou domínio do índio ou silvícola, individualmente considerados, e o usufruto das respectivas riquezas naturais e utilidades.

A habitação utilizada pelos indígenas.

Os móveis e utensílios domésticos, os objetos de uso pessoal.

Os instrumentos de trabalho e os produtos da lavoura, caça, pesca e coleta ou do trabalho em geral dos silvícolas.

Questão

Q814165•
Legislação Federal•
Lei n 6001 1973 Estatuto do Índio•
FUNRIO•
FUNAI

Segundo o Estatuto do Índio, de 1973, terras indígenas não podem ser caracterizadas como:

áreas de domínio das comunidades indígenas ou de silvícolas.

áreas reservadas por órgãos tutores.

terras tão-somente habitadas ou ocupadas pelos silvícolas.

terras devolutas.

terras constituintes do habitat de grupos que mantêm um vínculo de continuidade com os primitivos habitantes de nosso país.

Questão

Q814804•
Legislação Federal•
Lei n 6001 1973 Estatuto do Índio•
FUNRIO•
FUNAI

A lei N° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, dispõe sobre o Estatuto do Índio. Para os efeitos da lei, os índios são considerados:

Isolados - Quando vivem em grupos desconhecidos ou de que se possuem poucos e vagos informes através de contatos eventuais com elementos da comunhão nacional.

Em vias de integração - Quando, em contato intermitente ou permanente com grupos estranhos, conservam menor ou maior parte das condições de sua vida nativa, mas não aceitam algumas práticas e modos de existência comuns aos demais setores da comunhão nacional, da qual vão necessitando cada vez mais para o próprio sustento.

Integrados - Quando não incorporados à comunhão nacional e reconhecidos no plexo exercício dos direitos civis, ainda que conservem usos, costumes e tradições característicos da sua cultura.

Isolados - Quando vivem em grupos desconhecidos ou de que se nenhum informes através de contatos eventuais com elementos da comunhão nacional;

Em vias de integração - Quando, em contato intermitente ou permanente com grupos estranhos, conservam maior parte das condições de sua vida nativa, mas não aceitam algumas práticas e modos de existência comuns aos demais setores da comunhão nacional, da qual vão necessitando cada vez mais para o próprio sustento.

Questão

Q817712•
Legislação Federal•
Lei n 6001 1973 Estatuto do Índio•
FUNRIO•
FUNAI

Em 1973, quando entrou em vigor a Lei n. 6.001, foi criado o Estatuto do Índio. Este Estatuto é considerado pelos antropólogos mais críticos como uma lei cujos destinatários são como que “sujeitos em trânsito”, portadores de direitos temporários, compatíveis com a sua condição e que durariam apenas e enquanto perdurasse essa mesma condição. Isto devido ao fato de que o Estatuto, segundo seus críticos, é baseado numa concepção de que é preciso:

fazer com que os índios assumam progressivamente seu lugar de mão-de-obra para as áreas rurais.

fazer com que os índios deixem de ser índios assimilando-os de forma harmoniosa e progressiva à sociedade brasileira.

distinguir os índios com capacidade de inserir-se na sociedade nacional daqueles com incapacidade inata para tal.

compreender as distinções genéticas dos povos indígenas com relação aos demais povos que os inclinam naturalmente para o nomadismo.

fazer com que os índios afirmem uma identidade genérica de índios brasileiros rompendo com a fragmentação das etnias.

Questão

Q817738•
Legislação Federal•
Lei n 6001 1973 Estatuto do Índio•
FUNRIO•
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Conforme o descrito na Lei nº 6.001/ 73, a União poderá estabelecer, em qualquer parte do território nacional, áreas destinadas à posse e ocupação pelos índios, onde possam viver e obter meios de subsistência, com direito ao usufruto e utilização das riquezas naturais dos bens nelas existentes, respeitadas as restrições legais. As áreas reservadas na forma do artigo 26, não se confundem com as de posse imemorial das tribos indígenas, podendo organizar-se sob uma das seguintes modalidades:

Reserva extrativista indígena; parque indígena; colônia agrícola indígena; território federal indígena.

Reserva indígena; parque indígena; colônia agrícola indígena; território federal indígena.

Reserva indígena; parque indígena; colônia agrícola indígena; território nacional indígena.

Reserva indígena; parque indígena; colônia agrícola indígena; território nacional indígena; loteamento indígena.

Reserva indígena; parque indígena; colônia agrícola indígena; território federal indígena; loteamento indígena.

Questão

Q817925•
Legislação Federal•
Lei n 6001 1973 Estatuto do Índio•
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FUNAI

O Estatuto do Índio (Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973), em seu Art. 1º, regula a situação jurídica dos índios e das comunidades indígenas, com o propósito de

preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional.

conservarem menos ou maior parte das condições de sua vida nativa.

reconhecer o direito dos grupos tribais à posse permanente das terras por eles ocupadas.

prevenir os crimes contra os índios e a cultura indígena.

permitir a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes indígenas.

Questão

Q819487•
Legislação Federal•
Lei n 6001 1973 Estatuto do Índio•
FUNRIO•
FUNAI

A relação entre a extensão das áreas ocupadas e o número de índios constituintes do grupo étnico

representa o caráter extensivo e supostamente ineficaz da ocupação indígena.

é válida como indicador único da necessidade de redução da extensão das terras indígenas.

é tão válida quanto a densidade demográfica de áreas fortemente urbanizadas.

é o único parâmetro adequado a considerar quando da demarcação de terras indígenas.

fornece resultados confiáveis para a demarcação de terras indígenas.

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Lei n 6001 1973 Estatuto do Índio•
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A tutela por parte do Estado com relação aos povos indígenas deve ser abolida inteiramente, pois representa um prejuízo à autodeterminação a que os índios têm direito como cidadãos.

A tutela por parte do Estado com relação aos povos indígenas deve ser mantida visando garantir a integração dos índios aos não índios, bem como a garantir os interesses da soberania nacional.

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Q807376•
Legislação Federal•
Lei n 6001 1973 Estatuto do Índio•
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De acordo com o Art. 58º do Estatuto do Índio de 1973, NÃO constitui crime contra os índios e a cultura indígena:

Escarnecer de cerimônia, rito, uso, costumes ou tradição culturais indígenas, vilipendiá-los ou perturbar, de qualquer modo, a sua prática.

Utilizar o índio ou comunidade indígena como objeto de propaganda turística.

Propiciar, por qualquer meio, a aquisição, o uso e a disseminação de bebidas alcoólicas, nos grupos tribais ou entre índios não integrados.

Um cidadão integrar-se a um grupo tribal, independente de suas motivações pessoais.

Utilizar o índio ou a comunidade indígena como objeto de exibição para fins lucrativos.

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Q807626•
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Lei n 6001 1973 Estatuto do Índio•
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Idade mínima de 21 anos.

Conhecimento da língua portuguesa.

Habilitação para o exercício de atividade útil, na comunhão nacional.

Razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional.

Ter conhecimento jurídico de sua condição de indígena.

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Q810246•
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De acordo com a Constituição Indígena de 1973, Art.20°, §1º, uma intervenção federal poderá ser decretada

para a realização de obras públicas que interessem ao desenvolvimento nacional.

para atender ao interesse de pesquisadores nacionais e estrangeiros.

por imposição da segurança de empresas industriais.

pela constatação da ausência de demarcação das terras.

pela necessidade da realização de estudos antropológicos.

Questão

Q813727•
Legislação Federal•
Lei n 6001 1973 Estatuto do Índio•
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De acordo com o Art.39° do Estatuto do Índio de 1973, constituem bens do patrimônio indígena:

As terras pertencentes ao domínio dos grupos tribais ou comunidades indígenas

As terras de exclusiva posse ou domínio do índio ou silvícola, individualmente considerados, e o usufruto das respectivas riquezas naturais e utilidades.

A habitação utilizada pelos indígenas.

Os móveis e utensílios domésticos, os objetos de uso pessoal.

Os instrumentos de trabalho e os produtos da lavoura, caça, pesca e coleta ou do trabalho em geral dos silvícolas.

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Q814165•
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Lei n 6001 1973 Estatuto do Índio•
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Segundo o Estatuto do Índio, de 1973, terras indígenas não podem ser caracterizadas como:

áreas de domínio das comunidades indígenas ou de silvícolas.

áreas reservadas por órgãos tutores.

terras tão-somente habitadas ou ocupadas pelos silvícolas.

terras devolutas.

terras constituintes do habitat de grupos que mantêm um vínculo de continuidade com os primitivos habitantes de nosso país.

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Q814804•
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A lei N° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, dispõe sobre o Estatuto do Índio. Para os efeitos da lei, os índios são considerados:

Isolados - Quando vivem em grupos desconhecidos ou de que se possuem poucos e vagos informes através de contatos eventuais com elementos da comunhão nacional.

Integrados - Quando não incorporados à comunhão nacional e reconhecidos no plexo exercício dos direitos civis, ainda que conservem usos, costumes e tradições característicos da sua cultura.

Isolados - Quando vivem em grupos desconhecidos ou de que se nenhum informes através de contatos eventuais com elementos da comunhão nacional;

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Q817712•
Legislação Federal•
Lei n 6001 1973 Estatuto do Índio•
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fazer com que os índios assumam progressivamente seu lugar de mão-de-obra para as áreas rurais.

fazer com que os índios deixem de ser índios assimilando-os de forma harmoniosa e progressiva à sociedade brasileira.

distinguir os índios com capacidade de inserir-se na sociedade nacional daqueles com incapacidade inata para tal.

compreender as distinções genéticas dos povos indígenas com relação aos demais povos que os inclinam naturalmente para o nomadismo.

fazer com que os índios afirmem uma identidade genérica de índios brasileiros rompendo com a fragmentação das etnias.

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Q817738•
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Reserva extrativista indígena; parque indígena; colônia agrícola indígena; território federal indígena.

Reserva indígena; parque indígena; colônia agrícola indígena; território federal indígena.

Reserva indígena; parque indígena; colônia agrícola indígena; território nacional indígena.

Reserva indígena; parque indígena; colônia agrícola indígena; território nacional indígena; loteamento indígena.

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O Estatuto do Índio (Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973), em seu Art. 1º, regula a situação jurídica dos índios e das comunidades indígenas, com o propósito de

preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional.

conservarem menos ou maior parte das condições de sua vida nativa.

reconhecer o direito dos grupos tribais à posse permanente das terras por eles ocupadas.

prevenir os crimes contra os índios e a cultura indígena.

permitir a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes indígenas.

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A relação entre a extensão das áreas ocupadas e o número de índios constituintes do grupo étnico

representa o caráter extensivo e supostamente ineficaz da ocupação indígena.

é válida como indicador único da necessidade de redução da extensão das terras indígenas.

é tão válida quanto a densidade demográfica de áreas fortemente urbanizadas.

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