Simulado: Legislação Federal - Lei n 9784 1999 - Processo Administrativo

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Q806800 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • FCC • TRF 5a • Analista Judiciário

Com relação à instrução do processo, segundo a Lei no 9.784/99, quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará

a) no reconhecimento da verdade dos fatos.
b) na pena de multa no valor correspondente a dois salários mínimos vigentes.
c) no arquivamento do processo.
d) na renúncia de direito pelo administrado.
e) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

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Q809386 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • FCC • TRF 5a • Analista Judiciário

De acordo com a Lei no 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Quanto à data de comparecimento, a intimação observará a antecedência mínima de

a) cinco dias.
b) três dias.
c) dez dias.
d) quinze dias.
e) trinta dias.

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Q811069 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • FCC • TRF 5a • Analista Judiciário

No tocante à instrução do processo, de acordo com a Lei n^o 9.784/99, os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com menção de data, hora e local de realização, com antecedência mínima de

a) quinze dias úteis.
b) cinco dias úteis.
c) dez dias corridos.
d) quinze dias corridos.
e) três dias úteis.

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Q812422 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • FCC • TRF 5a • Analista Judiciário

De acordo com a Lei n^o 9.784/99, será devolvido o prazo para recurso na hipótese de interposição

a) após exaurida a esfera administrativa.
b) fora do prazo.
c) por pessoa sem legitimidade ativa.
d) perante órgão incompetente.
e) após transitada em julgado a decisão administrativa.

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Q814942 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • FCC • TRF 5a • Analista Judiciário

No tocante à comunicação dos atos, de acordo com a Lei n^o 9.784/99 a intimação, no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, deve ser efetuada por meio de

a) via postal com aviso de recebimento.
b) publicação oficial.
c) telegrama.
d) via postal simples.
e) mandado.

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Q816997 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • FCC • TRF 5a • Analista Judiciário

No tocante à instrução do processo, de acordo com a Lei n^o 9.784/99, quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo, no prazo máximo de

a) três dias.
b) cinco dias.
c) sete dias.
d) dez dias.
e) quinze dias.

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Q819474 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • FCC • TRF 5a • Analista Judiciário

Segundo a Lei n^o 9.784/99, no que diz respeito ao início do processo é INCORRETO afirmar:

a) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
b) É lícito à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
c) O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
d) Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
e) Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

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Q819581 • Legislação Federal • Lei n 9784 1999 Processo Administrativo • FCC • TRF 5a • Analista Judiciário

De acordo com a Lei no 9.784/99, considere:

I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão dificultar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que seja interessado ou não, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

III. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

IV. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

É correto afirmar que, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, o administrado tem os direitos apontados APENAS em

a) I e IV.
b) I e II.
c) I e III.
d) III e IV.
e) II e IV.

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Legislação Federal - Lei n 9784 1999 - Processo Administrativo - TRF 5a

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