Legislação Federal - Lei n 9784 1999 - Processo Administrativo - TRF 5a

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1Q806800 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

Com relação à instrução do processo, segundo a Lei no 9.784/99, quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará

✂️ a) no reconhecimento da verdade dos fatos.
✂️ b) na pena de multa no valor correspondente a dois salários mínimos vigentes.
✂️ c) no arquivamento do processo.
✂️ d) na renúncia de direito pelo administrado.
✂️ e) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

2Q809386 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

De acordo com a Lei no 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Quanto à data de comparecimento, a intimação observará a antecedência mínima de

✂️ a) cinco dias.
✂️ b) três dias.
✂️ c) dez dias.
✂️ d) quinze dias.
✂️ e) trinta dias.

3Q811069 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

No tocante à instrução do processo, de acordo com a Lei n^o 9.784/99, os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com menção de data, hora e local de realização, com antecedência mínima de

✂️ a) quinze dias úteis.
✂️ b) cinco dias úteis.
✂️ c) dez dias corridos.
✂️ d) quinze dias corridos.
✂️ e) três dias úteis.

4Q812422 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

De acordo com a Lei n^o 9.784/99, será devolvido o prazo para recurso na hipótese de interposição

✂️ a) após exaurida a esfera administrativa.
✂️ b) fora do prazo.
✂️ c) por pessoa sem legitimidade ativa.
✂️ d) perante órgão incompetente.
✂️ e) após transitada em julgado a decisão administrativa.

5Q814942 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

No tocante à comunicação dos atos, de acordo com a Lei n^o 9.784/99 a intimação, no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, deve ser efetuada por meio de

✂️ a) via postal com aviso de recebimento.
✂️ b) publicação oficial.
✂️ c) telegrama.
✂️ d) via postal simples.
✂️ e) mandado.

6Q816997 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

No tocante à instrução do processo, de acordo com a Lei n^o 9.784/99, quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo, no prazo máximo de

✂️ a) três dias.
✂️ b) cinco dias.
✂️ c) sete dias.
✂️ d) dez dias.
✂️ e) quinze dias.

7Q819474 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

Segundo a Lei n^o 9.784/99, no que diz respeito ao início do processo é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
✂️ b) É lícito à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
✂️ c) O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
✂️ d) Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
✂️ e) Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

8Q819581 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

De acordo com a Lei no 9.784/99, considere:

I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão dificultar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que seja interessado ou não, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

III. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

IV. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

É correto afirmar que, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, o administrado tem os direitos apontados APENAS em