Prova de Legislação Federal e Comunicação Social – ABIN (CESPE)

Para que determinadas ações de comunicação sejam consideradas de comunicação pública, alguns requisitos devem ser atendidos. Acerca de comunicação pública, julgue os itens que se seguem.

A finalidade não lucrativa é o fator que unifica os segmentos do marketing governamental, do marketing político e do marketing de mercado sob o rótulo de comunicação pública.

Tendo como base a legislação sobre comunicação atualmente em vigor no país, julgue os itens seguintes.

O jornalista brasileiro tem o direito, segundo o seu código de ética, de aceitar um salário abaixo do piso salarial da categoria, desde que a carga horária diária de trabalho seja flexível ou inferior àquela fixada pela entidade de classe.

Em relação às implicações legais que o conceito de propriedade cruzada dos meios de comunicação teve no Brasil, julgue os itens seguintes.

A impossibilidade de um concessionário se beneficiar ao mesmo tempo de um canal para radiodifusão privada e de outro para radiodifusão pública é uma das implicações da receptividade, no Brasil, do conceito de propriedade cruzada.

Um dos papéis do assessor de imprensa é estabelecer relações de confiança com profissionais de imprensa. Para isso, há alguns procedimentos institucionalizados. A esse respeito, julgue os itens subsecutivos.

Embargo é a condição mediante a qual uma informação é prestada aos jornalistas durante uma cobertura, com o compromisso de que não será divulgada até determinado momento. Essa antecipação objetiva facilitar o trabalho das redações no fechamento das edições.

O assessoramento de comunicação e imprensa em órgãos públicos, embora adote procedimentos e técnicas básicos da atividade comuns a todos os setores, requer alguns enfoques e cuidados específicos. Com relação a esse tipo de assessoramento, julgue os itens seguintes.

As inserções publicitárias com vistas à divulgação promocional de autoridades de governo, para que tenham amparo legal, devem ser previstas nos planos anuais de comunicação de cada órgão público. Nesses planos, devem constar as previsões orçamentárias e os briefings das campanhas a serem realizadas no ano fiscal a que se referem.

O assessoramento de comunicação e imprensa em órgãos públicos, embora adote procedimentos e técnicas básicos da atividade comuns a todos os setores, requer alguns enfoques e cuidados específicos. Com relação a esse tipo de assessoramento, julgue os itens seguintes.

O assessor de um órgão público, mais do que buscar elevados níveis de aceitação social e legitimidade para sua organização e para seu assessorado, deve observar aspectos como lealdade e eficiência para com o cidadão, o qual é investido de direitos de contribuinte, usuário e fiscal da coisa pública.

Para que determinadas ações de comunicação sejam consideradas de comunicação pública, alguns requisitos devem ser atendidos. Acerca de comunicação pública, julgue os itens que se seguem.

As ações de comunicação do chamado terceiro setor não se enquadram na categoria de comunicação pública quando envolvem a captação de recursos privados, ainda que com finalidades públicas.

Tendo como base a legislação sobre comunicação atualmente em vigor no país, julgue os itens seguintes.

A inviolabilidade da correspondência e o sigilo das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas são garantias fundamentais do cidadão brasileiro. Tais garantias só poderão ser suspensas mediante autorização judicial para fins processuais penais.

Para que determinadas ações de comunicação sejam consideradas de comunicação pública, alguns requisitos devem ser atendidos. Acerca de comunicação pública, julgue os itens que se seguem.

Sempre que direcionadas para campanhas de benemerência, as ações de comunicação decorrentes da captação de recursos públicos para fins privados podem ser classificadas como ações de comunicação pública.

Um dos papéis do assessor de imprensa é estabelecer relações de confiança com profissionais de imprensa. Para isso, há alguns procedimentos institucionalizados. A esse respeito, julgue os itens subsecutivos.

O off-the-record, ou simplesmente off, é a condição pela qual, no Brasil, uma informação é prestada a um jornalista por um assessor de imprensa ou por uma fonte — oficial ou não — para simples conhecimento, ou seja, mediante o compromisso de que não será publicada.

Tendo como base a legislação sobre comunicação atualmente em vigor no país, julgue os itens seguintes.

Apesar de ocorrer frequentemente na mídia a divulgação de informações obtidas com o uso de câmeras escondidas ou microfones ocultos, essa atitude não tem respaldo no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros ou em qualquer outro instrumento legal.

Tendo como base a legislação sobre comunicação atualmente em vigor no país, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal de 1988 limita a autoridade do Poder Executivo de outorgar e renovar concessões, permissões e autorizações para radiodifusão de sons e imagens, uma vez que a validade legal de tais atos depende, em última instância, de deliberação do Congresso Nacional.

Tendo como base a legislação sobre comunicação atualmente em vigor no país, julgue os itens seguintes.

De acordo com o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros em vigor, não cabe ao jornalista que for vítima ou testemunha de assédio moral no trabalho fazer a denúncia. Tal atribuição é de responsabilidade da comissão de ética instalada no local onde o jornalista trabalhe ou no sindicato estadual da categoria.

Em relação às implicações legais que o conceito de propriedade cruzada dos meios de comunicação teve no Brasil, julgue os itens seguintes.

A adequação brasileira ao conceito de propriedade cruzada possibilitou ao legislador organizar, mediante regulamentação constitucional, a complementaridade entre canais privados, estatais e públicos.