Simulado: Questões de Lei n° 7565/86 – Código Brasileiro de Aeronáutica (INFRAERO)

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Q806242 • Legislação Federal • Lei n 7565 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica • FCC • INFRAERO • Profissional de Navegação Aérea

A aeronave da empresa X se envolveu em acidente grave quando estava pousando no aeroporto A da cidade B. Durante a investigação do acidente, a aeronave

a) poderá ser interditada por prazo não superior a quinze dias, mediante requisição da autoridade aduaneira, de Polícia ou de saúde.
b) poderá ser interditada por prazo não superior a trinta dias, mediante requisição da autoridade aduaneira, de Polícia ou de saúde.
c) poderá ser interditada por prazo não superior a trinta dias, mediante requisição exclusiva do Ministério Público da União.
d) poderá ser interditada por prazo não superior a sessenta dias, mediante requisição exclusiva do Ministério Público da União.
e) não poderá ser interditada, devendo ser apreendida imediatamente pela autoridade policial competente, transferindo-se a posse imediata.

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Q811521 • Legislação Federal • Lei n 7565 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica • FCC • INFRAERO • Profissional de Navegação Aérea

Analise as assertivas sobre o Fundo Nacional de Aviação

Civil - FNAC:

I. O Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC tem natureza

contábil e está vinculado à Secretaria de

Aviação Civil da Presidência da República.

II. Os recursos do FNAC serão aplicados no desenvolvimento

e fomento das infraestruturas aeroportuária

e aeronáutica militar.

III. As despesas do FNAC correrão à conta de dotações

orçamentárias específicas alocadas no Orçamento

Geral da União, observados os limites anuais de

movimentação e empenho e de pagamento.

IV. Deverão ser disponibilizadas, semestralmente, pela

Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República,

em seu sítio eletrônico, informações contábeis

e financeiras, além de descrição dos resultados

econômicos e sociais obtidos pelo FNAC.

Está correto o que consta em

a) I e IV, apenas.
b) I, II e III, apenas.
c) IV, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II, III e IV.

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Q812317 • Legislação Federal • Lei n 7565 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica • FCC • INFRAERO • Profissional de Navegação Aérea

Considera-se perecida a aeronave quando verificada a impossibilidade de sua recuperação ou após o transcurso de

a) 100 dias, a contar da data em que dela se teve a última notícia oficial.
b) 90 dias, a contar da data em que dela se teve a última notícia oficial.
c) 60 dias, a contar da data em que dela se teve a última notícia, ainda que extraoficial.
d) mais de 365 dias, a contar da data em que dela se teve a última notícia, ainda que extraoficial.
e) mais de 180 dias a contar da data em que dela se teve a última notícia oficial.

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Q814428 • Legislação Federal • Lei n 7565 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica • FCC • INFRAERO • Profissional de Navegação Aérea

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, prescreve em 6 meses e 2 anos, respectivamente, as ações

a) por danos causados por culpa da administração do aeroporto ou da Administração Pública, a partir do dia da ocorrência do fato, e para rescindir o contrato e reaver o preço pago, acrescido de perdas e danos.
b) por danos causados a passageiros, bagagem ou carga transportada, a contar da data em que se verificou o dano, e por danos emergentes no caso de abalroamento a partir da data da ocorrência do fato.
c) do segurado contra o segurador, contado o prazo do dia em que ocorreu o fato, cujo risco estava garantido pelo seguro, e contra o construtor de produto aeronáutico, contado da ocorrência do dano indenizável.
d) para obter remuneração ou indenização por assistência e salvamento, a contar da data da conclusão dos respectivos serviços, e para rescindir o contrato e reaver o preço pago, acrescido de perdas e danos.
e) para haver abatimento do preço da aeronave adquirida com vício oculto e para cobrar créditos de um empresário de serviços aéreos contra outro, decorrentes de compensação de passagens de transporte aéreo, a partir de quando se tornem exigíveis.

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Q815930 • Legislação Federal • Lei n 7565 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica • FCC • INFRAERO • Profissional de Navegação Aérea

Presume-se entregue em bom estado e de conformidade com o documento de transporte a carga que o destinatário haja recebido sem protesto. Os protestos por avaria e por atraso serão feitos dentro dos prazos:

a) 15 dias, a contar do recebimento, e 7 dias, a contar da data em que a carga haja sido posta à disposição do destinatário, respectivamente.
b) 7 dias, a contar do recebimento, e 15 dias, a contar da data em que a carga haja sido posta à disposição do destinatário, respectivamente.
c) 10 dias, a contar do recebimento, e 15 dias a contar da data em que a carga haja sido posta à disposição do destinatário, respectivamente.
d) 30 dias, a contar do recebimento.
e) 15 dias, a contar do recebimento.

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Questões de Lei n° 7565/86 – Código Brasileiro de Aeronáutica (INFRAERO)

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