1Q807489 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Superior II, INFRAERO, FCCÉ correto afirmar que as entidades de previdência complementar ✂️ a) fechadas estão sujeitas à recuperação judicial ou à falência. ✂️ b) fechadas estão sujeitas à liquidação extrajudicial a ser decretada pelo Ministério da Previdência Social. ✂️ c) abertas estão sujeitas à falência ou à recuperação judicial. ✂️ d) fechadas estão sujeitas à liquidação extrajudicial a ser decretada pela PREVIC. ✂️ e) fechadas estão sujeitas à falência, à recuperação judicial e à liquidação extrajudicial. 2Q810087 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Superior II, INFRAERO, FCCNo que se refere ao processo administrativo para apuração da responsabilidade por infração à legislação referente à previdência complementar, é certo que ✂️ a) a fiscalização deverá lavrar um auto de infração para cada infração cometida pela entidade de previdência complementar. ✂️ b) prescreve em cinco anos o procedimento administrativo paralisado, pendente de julgamento ou despacho. ✂️ c) constitui infração, passível de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), deixar de constituir reservas técnicas, provisões e fundos em conformidade com as normas legais pertinentes. ✂️ d) constitui infração, passível de advertência, deixar de contratar operação de resseguro, quando a isto estiver obrigada a entidade fechada de previdência complementar. ✂️ e) constitui infração, passível de advertência, prestar serviços que não estejam no âmbito do objeto das entidades de previdência complementar. 3Q812277 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Superior II, INFRAERO, FCCNo tocante à Governança e Gestão de Riscos, é certo concluir: ✂️ a) A patrocinadora poderá contratar seguro para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados ou exempregados da Entidade de Previdência Complementar Fechada. ✂️ b) Os riscos identificados devem ser avaliados com observância dos princípios de conservadorismo e prudência, sendo recomendável que as prováveis perdas sejam provisionadas de forma preventiva. ✂️ c) Não será admitida a contratação de auditoria independente para avaliação de controles internos da entidade de previdência complementar fechada. ✂️ d) A contratação de serviços especializados de terceiros exime os integrantes dos órgãos de governança e gestão da entidade de previdência complementar fechada das responsabilidades civil e administrativa. ✂️ e) O orçamento da Entidade de Previdência Complementar Fechada, segregado por plano de benefícios, deve ser elaborado considerando a saúde financeira de todos os planos fornecidos pelas entidades de previdência complementar fechada. 4Q814652 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Superior II, INFRAERO, FCCO Plano de Benefícios das entidades de previdência complementar fechada deve ✂️ a) ofertar planos na modalidade de benefício definido. ✂️ b) ter por objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária e serviços de saúde. ✂️ c) possibilitar a transferência dos recursos entre os participantes. ✂️ d) ofertar planos na modalidade contribuição definida. ✂️ e) centralizar a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas, com a fiscalização do Banco Central do Brasil. 5Q816736 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Superior II, INFRAERO, FCCNo tocante ao Conselho de Recursos da Previdência Complementar e à Câmara de Recursos da Previdência Complementar, é correto concluir: ✂️ a) Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar declarar a inconstitucionalidade de lei quando houver parecer do Advogado Geral da União aprovado pelo Presidente da República. ✂️ b) Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar afastar a aplicação por ilegalidade, de tratado ou acordo internacional ratificado pelo Congresso Nacional. ✂️ c) Compete ao Presidente do Conselho Nacional de Previdência Complementar relatar os processos submetidos a julgamento. ✂️ d) As resoluções do Conselho Nacional de Previdência complementar estão sujeitas a reexame pelo Ministro da Previdência Social. ✂️ e) Os Embargos de Declaração interpostos das decisões do Conselho de Recursos da Previdência complementar não poderão ter caráter infringente. Corrigir o simulado 🖨️ Baixar PDF