Simulado: Provas de Lei Complementar 109/2001 – Analista Superior II INFRAERO

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Q807489 • Legislação Federal • Lei Complementar 109 2001 • FCC • INFRAERO • Analista Superior II

É correto afirmar que as entidades de previdência complementar

a) fechadas estão sujeitas à recuperação judicial ou à falência.
b) fechadas estão sujeitas à liquidação extrajudicial a ser decretada pelo Ministério da Previdência Social.
c) abertas estão sujeitas à falência ou à recuperação judicial.
d) fechadas estão sujeitas à liquidação extrajudicial a ser decretada pela PREVIC.
e) fechadas estão sujeitas à falência, à recuperação judicial e à liquidação extrajudicial.

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Q810087 • Legislação Federal • Lei Complementar 109 2001 • FCC • INFRAERO • Analista Superior II

No que se refere ao processo administrativo para apuração da responsabilidade por infração à legislação referente à previdência complementar, é certo que

a) a fiscalização deverá lavrar um auto de infração para cada infração cometida pela entidade de previdência complementar.
b) prescreve em cinco anos o procedimento administrativo paralisado, pendente de julgamento ou despacho.
c) constitui infração, passível de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), deixar de constituir reservas técnicas, provisões e fundos em conformidade com as normas legais pertinentes.
d) constitui infração, passível de advertência, deixar de contratar operação de resseguro, quando a isto estiver obrigada a entidade fechada de previdência complementar.
e) constitui infração, passível de advertência, prestar serviços que não estejam no âmbito do objeto das entidades de previdência complementar.

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Q812277 • Legislação Federal • Lei Complementar 109 2001 • FCC • INFRAERO • Analista Superior II

No tocante à Governança e Gestão de Riscos, é certo concluir:

a) A patrocinadora poderá contratar seguro para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados ou exempregados da Entidade de Previdência Complementar Fechada.
b) Os riscos identificados devem ser avaliados com observância dos princípios de conservadorismo e prudência, sendo recomendável que as prováveis perdas sejam provisionadas de forma preventiva.
c) Não será admitida a contratação de auditoria independente para avaliação de controles internos da entidade de previdência complementar fechada.
d) A contratação de serviços especializados de terceiros exime os integrantes dos órgãos de governança e gestão da entidade de previdência complementar fechada das responsabilidades civil e administrativa.
e) O orçamento da Entidade de Previdência Complementar Fechada, segregado por plano de benefícios, deve ser elaborado considerando a saúde financeira de todos os planos fornecidos pelas entidades de previdência complementar fechada.

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Q814652 • Legislação Federal • Lei Complementar 109 2001 • FCC • INFRAERO • Analista Superior II

O Plano de Benefícios das entidades de previdência complementar fechada deve

a) ofertar planos na modalidade de benefício definido.
b) ter por objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária e serviços de saúde.
c) possibilitar a transferência dos recursos entre os participantes.
d) ofertar planos na modalidade contribuição definida.
e) centralizar a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas, com a fiscalização do Banco Central do Brasil.

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Q816736 • Legislação Federal • Lei Complementar 109 2001 • FCC • INFRAERO • Analista Superior II

No tocante ao Conselho de Recursos da Previdência Complementar e à Câmara de Recursos da Previdência Complementar, é correto concluir:

a) Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar declarar a inconstitucionalidade de lei quando houver parecer do Advogado Geral da União aprovado pelo Presidente da República.
b) Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar afastar a aplicação por ilegalidade, de tratado ou acordo internacional ratificado pelo Congresso Nacional.
c) Compete ao Presidente do Conselho Nacional de Previdência Complementar relatar os processos submetidos a julgamento.
d) As resoluções do Conselho Nacional de Previdência complementar estão sujeitas a reexame pelo Ministro da Previdência Social.
e) Os Embargos de Declaração interpostos das decisões do Conselho de Recursos da Previdência complementar não poderão ter caráter infringente.

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