Simulados Legislação Federal Lei Complementar 109 2001

Provas de Lei Complementar 109/2001 – Analista Superior II INFRAERO

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1Q807489 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Superior II, INFRAERO, FCC

É correto afirmar que as entidades de previdência complementar

✂️ a) fechadas estão sujeitas à recuperação judicial ou à falência.
✂️ b) fechadas estão sujeitas à liquidação extrajudicial a ser decretada pelo Ministério da Previdência Social.
✂️ c) abertas estão sujeitas à falência ou à recuperação judicial.
✂️ d) fechadas estão sujeitas à liquidação extrajudicial a ser decretada pela PREVIC.
✂️ e) fechadas estão sujeitas à falência, à recuperação judicial e à liquidação extrajudicial.

2Q810087 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Superior II, INFRAERO, FCC

No que se refere ao processo administrativo para apuração da responsabilidade por infração à legislação referente à previdência complementar, é certo que

✂️ a) a fiscalização deverá lavrar um auto de infração para cada infração cometida pela entidade de previdência complementar.
✂️ b) prescreve em cinco anos o procedimento administrativo paralisado, pendente de julgamento ou despacho.
✂️ c) constitui infração, passível de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), deixar de constituir reservas técnicas, provisões e fundos em conformidade com as normas legais pertinentes.
✂️ d) constitui infração, passível de advertência, deixar de contratar operação de resseguro, quando a isto estiver obrigada a entidade fechada de previdência complementar.
✂️ e) constitui infração, passível de advertência, prestar serviços que não estejam no âmbito do objeto das entidades de previdência complementar.

3Q812277 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Superior II, INFRAERO, FCC

No tocante à Governança e Gestão de Riscos, é certo concluir:

✂️ a) A patrocinadora poderá contratar seguro para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados ou exempregados da Entidade de Previdência Complementar Fechada.
✂️ b) Os riscos identificados devem ser avaliados com observância dos princípios de conservadorismo e prudência, sendo recomendável que as prováveis perdas sejam provisionadas de forma preventiva.
✂️ c) Não será admitida a contratação de auditoria independente para avaliação de controles internos da entidade de previdência complementar fechada.
✂️ d) A contratação de serviços especializados de terceiros exime os integrantes dos órgãos de governança e gestão da entidade de previdência complementar fechada das responsabilidades civil e administrativa.
✂️ e) O orçamento da Entidade de Previdência Complementar Fechada, segregado por plano de benefícios, deve ser elaborado considerando a saúde financeira de todos os planos fornecidos pelas entidades de previdência complementar fechada.

4Q814652 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Superior II, INFRAERO, FCC

O Plano de Benefícios das entidades de previdência complementar fechada deve

✂️ a) ofertar planos na modalidade de benefício definido.
✂️ b) ter por objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária e serviços de saúde.
✂️ c) possibilitar a transferência dos recursos entre os participantes.
✂️ d) ofertar planos na modalidade contribuição definida.
✂️ e) centralizar a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas, com a fiscalização do Banco Central do Brasil.

5Q816736 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Superior II, INFRAERO, FCC

No tocante ao Conselho de Recursos da Previdência Complementar e à Câmara de Recursos da Previdência Complementar, é correto concluir:

✂️ a) Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar declarar a inconstitucionalidade de lei quando houver parecer do Advogado Geral da União aprovado pelo Presidente da República.
✂️ b) Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar afastar a aplicação por ilegalidade, de tratado ou acordo internacional ratificado pelo Congresso Nacional.
✂️ c) Compete ao Presidente do Conselho Nacional de Previdência Complementar relatar os processos submetidos a julgamento.
✂️ d) As resoluções do Conselho Nacional de Previdência complementar estão sujeitas a reexame pelo Ministro da Previdência Social.
✂️ e) Os Embargos de Declaração interpostos das decisões do Conselho de Recursos da Previdência complementar não poderão ter caráter infringente.