Prova de Legislação Ambiental – Técnico de Meio Ambiente (IEMA/ES)

Com base nas Resoluções n.o 1/86 e n.o 9/87 do CONAMA, julgue os itens seguintes acerca das audiências públicas.

Caso a audiência pública seja solicitada, por exemplo, por 50 cidadãos, sua realização deve ser comunicada por correspondência registrada enviada aos solicitantes e divulgada por órgãos da imprensa local, isto é, da área de influência do empreendimento a ser licenciado.

As pessoas que vivem em cidades vêm buscando cada vez mais contato com a natureza, aumentando a visitação em unidades de conservação (UCs) que permitem esse tipo de atividade. Assim, aumenta a necessidade de as UCs oferecerem atividades planejadas que conciliem lazer, educação e apreciação da beleza dos recursos naturais, a exemplo das trilhas ecológicas interpretativas. A respeito de projetos para implantação de trilhas interpretativas, seu planejamento e seu papel na educação ambiental, julgue os seguintes itens.

Considere que dois projetos de trilhas diferentes em uma UC sejam apresentados para avaliação. Sabendo que eles diferem apenas no fato de que um deles planejou a trilha com base em diagnóstico ambiental da UC, então, este projeto deve ser escolhido.

A respeito da recuperação de áreas degradadas, julgue os itens a seguir.

Os empreendedores que desempenham atividades exploratórias dos recursos naturais, sobretudo aquelas que envolvam desmatamentos, terraplanagem, exploração de jazidas de empréstimos e bota-foras, deverão, quando da apresentação do EIA-RIMA, submeter à aprovação do órgão ambiental competente um plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD).

Quanto à responsabilidade por dano ambiental, julgue os seguintes itens.

O princípio da indisponibilidade do interesse público na proteção ao meio ambiente impõe a adoção de dispositivos adequados à predeterminação de limites à reparabilidade de danos ambientais.

Considere que uma empresa proponha a implantação de projeto que pode ter impactos ambientais significativos. Julgue os itens seguintes, acerca das normas e procedimentos que devem ser adotados para que o projeto seja implantado.

Depois de aprovados o EIA e o RIMA, a licença ambiental prévia para o empreendimento é concedida pelo conselho de meio ambiente local, órgão colegiado composto por representantes do governo e da sociedade. A decisão do conselho é subsidiada por parecer do órgão ambiental.

Em relação à auditoria ambiental, julgue os itens a seguir.

Embora as auditorias ambientais e a certificação ambiental estejam se tornando importantes instrumentos de gestão, no Brasil essas atividades restringem-se a empresas privadas e ainda não foram estendidas às políticas públicas.

Considere que uma empresa proponha a implantação de projeto que pode ter impactos ambientais significativos. Julgue os itens seguintes, acerca das normas e procedimentos que devem ser adotados para que o projeto seja implantado.

Se o empreendimento fizer parte de um programa que represente decisão estratégica da empresa, capaz de gerar impactos encadeados e cumulativos no meio ambiente e no uso de recursos naturais, recomenda-se que se faça uma avaliação ambiental estratégica.

As pessoas que vivem em cidades vêm buscando cada vez mais contato com a natureza, aumentando a visitação em unidades de conservação (UCs) que permitem esse tipo de atividade. Assim, aumenta a necessidade de as UCs oferecerem atividades planejadas que conciliem lazer, educação e apreciação da beleza dos recursos naturais, a exemplo das trilhas ecológicas interpretativas. A respeito de projetos para implantação de trilhas interpretativas, seu planejamento e seu papel na educação ambiental, julgue os seguintes itens.

No planejamento da trilha, é desnecessária uma avaliação de potenciais de risco aos visitantes, bastando que o guia aconselhe os visitantes a não correrem no percurso e a não se embrenharem sozinhos em trilhas secundárias, de forma a não se perderem do grupo.

Julgue os itens a seguir.

Resoluções do CONAMA estabelecem procedimentos para a valoração e o pagamento por danos ambientais. O cálculo do valor a ser pago leva em consideração o potencial para o desenvolvimento de atividades produtivas, e o pagamento deve ser feito por intermédio de fundo de compensação gerenciado pelo órgão ambiental local.

Julgue os itens a seguir.

O Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC) é composto por diversos órgãos nos três níveis de governo. No nível municipal, cabe à prefeitura implantar a comissão municipal de defesa civil, a partir de iniciativa que pode partir dos cidadãos ou das autoridades locais.

As pessoas que vivem em cidades vêm buscando cada vez mais contato com a natureza, aumentando a visitação em unidades de conservação (UCs) que permitem esse tipo de atividade. Assim, aumenta a necessidade de as UCs oferecerem atividades planejadas que conciliem lazer, educação e apreciação da beleza dos recursos naturais, a exemplo das trilhas ecológicas interpretativas. A respeito de projetos para implantação de trilhas interpretativas, seu planejamento e seu papel na educação ambiental, julgue os seguintes itens.

Uma vez que são características de trilhas ecológicas interpretativas a exposição dos visitantes a forte estimulação visual pela natureza e as caminhadas em terrenos irregulares, tais trilhas não podem ser percorridas por deficientes visuais.

Julgue os itens que se seguem.

Outros estudos ambientais podem ser apresentados como subsídio para a análise do processo de licenciamento, além dos EIAs. Entre esses estudos, incluem-se a análise preliminar de risco, o plano de manejo e o diagnóstico ambiental.

Em relação à avaliação ambiental estratégica, julgue os seguintes itens.

Estudos de impacto ambiental devem buscar inserir o projeto nas políticas públicas, verificar sua compatibilidade com opções de desenvolvimento e implicações para a sustentabilidade ambiental. Assim, uma decisão quanto ao uso de sementes transgênicas na política agrícola requer avaliação estratégica, pois poderá ter impactos na biodiversidade nacional.

Em relação à avaliação ambiental estratégica, julgue os seguintes itens.

A avaliação ambiental estratégica é um processo de auxílio à tomada de decisão indicado para políticas, planos e programas que apresentem impactos ambientais cumulativos e em cadeia, que não possam ser facilmente medidos, ainda que tenham impacto regional, em área espacialmente limitada.

As pessoas que vivem em cidades vêm buscando cada vez mais contato com a natureza, aumentando a visitação em unidades de conservação (UCs) que permitem esse tipo de atividade. Assim, aumenta a necessidade de as UCs oferecerem atividades planejadas que conciliem lazer, educação e apreciação da beleza dos recursos naturais, a exemplo das trilhas ecológicas interpretativas. A respeito de projetos para implantação de trilhas interpretativas, seu planejamento e seu papel na educação ambiental, julgue os seguintes itens.

Nas trilhas guiadas, o guia deve ser treinado e ter liderança, carisma e empatia, para envolver e interagir com as pessoas e manter o grupo integrado.

Desde o início da Revolução Industrial, a implantação de técnicas de produção e um modo de consumo predatório vêm provocando um grande impacto das atividades humanas sobre o meio ambiente, dando origem aos problemas críticos de poluição. Nesse contexto, a gestão ambiental surgiu como forma de controle das atividades humanas para que estas originem o menor impacto possível sobre o meio ambiente. Acerca desse tema, julgue os próximos itens.

A gestão ambiental faz parte de um processo mais amplo de gestão do território e é conseqüência natural da evolução do pensamento da humanidade em relação à utilização dos recursos naturais de um modo mais sábio, em que se deve retirar apenas o que pode ser reposto ou, caso isso não seja possível, deve-se, no mínimo, recuperar a degradação ambiental causada.

Os anos 70 do século XX forma caracterizados por uma estratégia de desenvolvimento baseado na implantação de grandes projetos de exploração dos recursos naturais. Por outro lado, esse período conheceu uma urbanização intensiva e um crescimento muito acentuado das regiões metropolitanas, onde as condições de vida atingem níveis críticos. A respeito das estratégias para a regulação do modo de apropriação do espaço, julgue os itens que se seguem.

O Zoneamento Ecológico Econômico é um instrumento teórico indispensável à ordenação do território, entendida como expressão espacial de políticas econômicas, sociais, culturais e ecológicas, que visam reduzir as diferenças regionais mediante melhor distribuição das atividades produtivas e de proteção ambientais.

Acerca do uso alternativo do solo e da reposição florestal, julgue os itens subseqüentes.

O desmatamento é a operação que objetiva a supressão total da vegetação nativa de determinada área para uso alternativo do solo. Considera-se como uso alternativo do solo o emprego de qualquer uma das seguintes atividades: implantação de projetos de colonização de assentamento de população; agropecuários; industriais; florestais; de geração e transmissão de energia; de mineração e de transporte em uma área anteriormente ocupada por vegetação nativa.

Acerca do uso alternativo do solo e da reposição florestal, julgue os itens subseqüentes.

A reposição florestal é opcional para aquelas empresas que consumam ou utilizem matéria-prima florestal (lenha, carvão ou tora) através da promoção da restituição equivalente às árvores que são suprimidas para a utilização na atividade.

Fiscais ambientais, em ronda no litoral, identificaram a realização de captura de camarões por representantes de empresa de grande porte mediante uso de rede de arrasto, no interior de um parque nacional marinho, configurando crime ambiental. Em razão disso, ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente contra a empresa foi iniciada.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Tanto a prefeitura quanto o estado podem ser os proponentes da ação civil pública acima citada.