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Prova de Legislação Federal – ECA (Lei 8.069/1990) – CGJ RJ

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Q812124 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • NCE • CGJ RJ • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
Na adoção, é indispensável o consentimento:
- a) do adolescente maior de 12 anos;
- b) da Comissão Estadual Judiciária de Adoção;
- c) dos avós maternos e paternos do adotando;
- d) da equipe técnica do Juizado da Infância e da Juventude;
- e) dos filhos do adotante.
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Q813649 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • NCE • CGJ RJ • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
Em relação à possibilidade de crianças ou adolescentes viajarem desacompanhados para o exterior, é correto afirmar que:
- a) não podem viajar sozinhos sem autorização expressa dos pais;
- b) não podem viajar sozinhos sem prévia autorização judicial;
- c) podem viajar sozinhos autorizados pelo Conselho Tutelar;
- d) não podem viajar sozinhos com menos de 16 anos;
- e) podem viajar sozinhos autorizados pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
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Q813914 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • NCE • CGJ RJ • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
O adolescente trazido de outra Comarca para prestação de serviço doméstico na casa do contratante deverá ser apresentado:
- a) à Comissão Estadual Judiciária de Adoção, no prazo de 15 dias;
- b) ao Conselho Tutelar, no prazo de 10 dias;
- c) ao dirigente de Abrigo mais próximo do local de prestação de serviço, no prazo de 2 dias úteis;
- d) à Autoridade Judiciária, no prazo de 5 dias;
- e) ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 3 dias.
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Q814150 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • NCE • CGJ RJ • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
Fornecer à parturiente ou a seu representante declaração de nascimento na ocasião da alta do estabelecimento de atenção à saúde é dever jurídico do:
- a) enfermeiro ou médico de plantão no hospital, no horário do nascimento;
- b) assistente social ou do chefe do Serviço Social do hospital;
- c) chefe de serviço de exames laboratoriais do estabelecimento de atenção à saúde;
- d) psicólogo ou chefe do Serviço de Psicologia do hospital;
- e) encarregado do serviço ou do dirigente do estabelecimento de atenção à saúde
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Q814456 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • NCE • CGJ RJ • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
O recurso cabível da sentença que julgou procedente a ação pública sócio-educativa e aplicou medida de liberdade assistida é:
- a) apelação;
- b) recurso em sentido estrito;
- c) agravo;
- d) revisão criminal;
- e) recurso especial.
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Q814580 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • NCE • CGJ RJ • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
A medida sócio-educativa que NÃO comporta período excedente a seis meses é:
- a) internação;
- b) orientação e apoio sócio-familiar;
- c) semiliberdade;
- d) prestação de serviço à comunidade;
- e) abrigo.
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Q814921 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • NCE • CGJ RJ • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
É adotada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente a doutrina:
- a) do Direito Penal do Menor;
- b) da Justa Causa;
- c) da Situação Irregular;
- d) da Prevenção Especial;
- e) da Proteção Integral.
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Q814939 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • NCE • CGJ RJ • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
A apuração de irregularidade em entidade de atendimento poderá ser iniciada por:
- a) denúncia do Ministério Público
- b) deliberação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
- c) representação do Conselho Tutelar;
- d) boletim de ocorrência da Autoridade Policial;
- e) remissão pelo Ministério Público.
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Q815094 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • NCE • CGJ RJ • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
A natureza jurídica da remissão concedida pelo Ministério Público é de:
- a) arquivamento do feito;
- b) suspensão do processo;
- c) ação pública sócio-educativa;
- d) exclusão do processo;
- e) medida sócio-educativa.
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Q815285 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • NCE • CGJ RJ • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
Na Justiça da Infância e da Juventude, em ações referentes à apuração da autoria do ato infracional, a Lei 8069/90 veda expressamente:
- a) identificação dos responsáveis pela apreensão do adolescente;
- b) gratuidade das custas judiciais;
- c) divulgação dos atos judiciais referentes ao adolescente;
- d) designação do curador especial;
- e) duplo grau de jurisdição.
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Q816261 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • NCE • CGJ RJ • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
Havendo suspeita de maus-tratos praticados em uma aluna adolescente de 14 anos, o dirigente do estabelecimento de ensino deverá comunicar o fato, para providências, ao seguinte órgão:
- a) Conselho Estadual de Educação;
- b) Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
- c) Conselho Regional de Medicina;
- d) Conselho Tutelar;
- e) (Conselho de Assistência Social;
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Q816303 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • NCE • CGJ RJ • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
No que se refere à aplicação de medidas, pela autoridade judiciária, ao adolescente infrator, só cabem:
- a) as de livre escolha do juiz;
- b) as determinadas pelo Ministério Público;
- c) as sócio-educativas e as protetivas;
- d) as sugeridas pelo Conselho Tutelar;
- e) as indicadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
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Q816860 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • NCE • CGJ RJ • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
A colocação de criança ou adolescente em família substituta far-se-á mediante:
- a) guarda, tutela ou adoção;
- b) abrigo, advertência aos pais ou suspensão do pátrio poder;
- c) liberdade assistida ou orientação e apoio sócio-familiar;
- d) semiliberdade ou apoio sócio-educativo em meio aberto;
- e) liberdade vigiada ou internação.
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Q817093 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • NCE • CGJ RJ • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
Casal estrangeiro residente ou domiciliado fora do país deseja formular pedido de colocação em família substituta. O ECA somente autoriza:
- a) guarda;
- b) tutela;
- c) visitação;
- d) abrigo;
- e) adoção.
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Q817284 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • NCE • CGJ RJ • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
Ana Luíza postula adoção de uma menina de nove anos e nos pedidos solicita alteração do prenome da adotanda. Nesse caso:
- a) a natureza jurídica da adoção não autoriza a modificação;
- b) os pedidos são incompatíveis entre si;
- c) há possibilidade jurídica do pedido;
- d) o pedido há de ser formulado somente quanto ao nome;
- e) o pedido terá que ser formulado em ação própria após o trânsito em julgado da adoção.
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Q817300 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • NCE • CGJ RJ • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
Prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, é:
- a) 30 dias;
- b) 45 dias;
- c) 60 dias;
- d) 120 dias;
- e) 180 dias;
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Q818393 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • NCE • CGJ RJ • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
Julgar e processar os pedidos de adoção compete ao/à:
- a) Juizado Especial;
- b) Vara de Órfãos e Sucessões;
- c) Justiça da Infância e da Juventude;
- d) Vara de Família;
- e) Comissão Estadual Judiciária de adoção.
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Q818966 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • NCE • CGJ RJ • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
De acordo com a Lei 8069/90, NÃO pode ser vendido à criança e ao adolescente o seguinte produto:
- a) caixas de fósforos;
- b) refrigerantes em recipiente de vidro;
- c) bilhete lotérico e equivalente;
- d) brinquedo que contenha substância química para realização de experiência alquímica;
- e) revistas ou publicações sobre temas religiosos ou crenças.
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Q819481 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • NCE • CGJ RJ • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
Autoridade Judiciária disciplina, através de portaria, ou autoriza, por alvará, a entrada ou permanência de adolescente desacompanhado dos pais ou responsável em:
- a) hospitais públicos para visitar paciente internado;
- b) competição esportiva na escola;
- c) casa de diversão eletrônica;
- d) festa em casa de amigos;
- e) área pública de lazer, após as vinte e uma horas;
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Q819710 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • NCE • CGJ RJ • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
O adolescente só pode ser privado da liberdade quando:
- a) perambular pela rua sem portar documento e desacompanhado dos pais;
- b) em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita ou fundamentada da autoridade judiciária competente;
- c) descumprir medida protetiva aplicada pelo Conselho Tutelar;
- d) houver ordem escrita ou fundamentada de autoridade policial;
- e) estiver cheirando cola de sapateiro ou solvente nas ruas;

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