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Legislação Federal: Lei 9.784/99 – Processo Administrativo – TCU

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✅ 5 questões
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1Q807173 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. A administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade e eficiência, entre outros.
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2Q809547 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Em obediência ao princípio da publicidade, é obrigatória a divulgação oficial dos atos administrativos, sem qualquer ressalva de hipóteses.
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3Q810214 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Pedidos de vários interessados com conteúdo e fundamentos idênticos devem ser formulados em requerimentos separados, com vistas à maior agilidade dos processos administrativos e à diminuição dos seus volumes.
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4Q810330 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Os atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser delegados.
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5Q812676 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, com a assinatura da autoridade que os pratica. Essa assinatura deve ser submetida ao reconhecimento de firma, afastando-se qualquer dúvida sobre a sua autenticidade.
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