Simulado: Auditor de Controle Externo - TCM GO - Direito Constitucional

No sistema constitucional brasileiro, a emenda constitucional está submetida a limites materiais, no que diz respeito ao seu conteúdo.

As emendas constitucionais resultam de processo legislativo idêntico ao adotado para as leis complementares.

Caso não sancionada em quinze dias, a emenda constitucional é promulgada pela Mesa do Congresso Nacional.

As revisões constitucionais, em nosso sistema, se dão de cinco em cinco anos.

A iniciativa popular de emenda constitucional é expressamente prevista na Constituição brasileira.

A Constituição veda a criação de tribunais municipais de contas, mas essa vedação não alcança a esfera estadual.

Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios julgar as contas dos prefeitos municipais.

O Tribunal de Contas dos Municípios exerce típico controle interno.

O julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas anuais do prefeito deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos vereadores.

Os Procuradores das Cortes de Contas integram a carreira do Ministério Público Estadual.

apenas ao Supremo Tribunal Federal.

apenas ao Superior Tribunal de Justiça.

a todos os órgãos do Poder Judiciário.

a órgão específico do Poder Executivo.

apenas ao Tribunal de Justiça, por meio da maioria absoluta de seus membros.

é extrajurídico.

é limitado.

é condicionado.

está sujeito a limitação material.

subdivide-se em reformador, revisor e decorrente.