Simulado: Teste de Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (TJ-MG)

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Q807759 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • FUMARC • TJ MG • Técnico Judiciário

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, no artigo 129 do Título IV do Livro II, Parte Especial, uma série de medidas, aplicáveis aos pais ou responsável. Assinale, entre as medidas relacionadas abaixo, a que se apresenta INCORRETA em relação ao referido artigo.

a) Obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.
b) Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar.
c) Obrigação de separar-se do filho caso seja objeto de suspeita de agressão à criança.
d) Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

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Q808010 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • FUMARC • TJ MG • Técnico Judiciário

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Título I – Das disposições preliminares, afirma no art.4o que: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária." Ao especificar em que consiste a garantia de prioridade, afirma que se trata de, EXCETO:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
b) precedência do atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas de educação e lazer.

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Q808707 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • FUMARC • TJ MG • Técnico Judiciário

Com relação à Adoção, o Estatuto da Criança e do Adolescente, na subseção IV do capítulo III do Título II, afirma que, EXCETO:

a) a adoção é irrevogável.
b) a morte dos adotantes restabelece o pátrio poder dos pais naturais.
c) a adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.
d) a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

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Q809056 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • FUMARC • TJ MG • Técnico Judiciário

O livro II, Parte Especial, do Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Título I, capítulo II, que trata das entidades de atendimento, estabelece alguns princípios que deverão ser adotados pelas entidades. Entre os princípios estabelecidos, encontram-se os abaixo relacionados, EXCETO:

a) viabilizar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados.
b) preservação dos vínculos familiares.
c) desenvolvimento de atividades em regime de co-educação.
d) atendimento personalizado e em pequenos grupos.

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Q814514 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • FUMARC • TJ MG • Técnico Judiciário

Considere a seguinte hipótese: Pedro e Maria são civilmente casados e contam, respectivamente, 26 e 21 anos. Pretendem adotar, conjuntamente, João, de 8 anos.

a) A adoção é possível, já que um dos cônjuges preenche o requisito legal mencionado.
b) A adoção é impossível, já que nenhum dos cônjuges preenche o requisito legal mencionado.
c) A adoção é possível, já que, em se tratando de adoção conjunta por cônjuges, não se impõe o requisito legal mencionado.
d) A adoção é impossível, porque um dos cônjuges não preenche o requisito legal mencionado.

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Q814915 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • FUMARC • TJ MG • Técnico Judiciário

Assinale, entre as afirmações abaixo, a que apresenta CORRETAMENTE o conteúdo dos artigos do Capítulo III, do Título II do Estatuto da Criança e do Adolescente.

a) A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do pátrio poder.
b) O pátrio poder será exercido com prioridade pelo pai, cabendo à mãe a assunção do mesmo caso o pai falte.
c) Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
d) Ao pai incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhe ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

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Q816479 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • FUMARC • TJ MG • Técnico Judiciário

Quanto à tutela constitucional da criança e do adolescente, NÃO é correto afirmar:

a) No atendimento aos direitos da criança e do adolescente, impõem-se as diretrizes de centralização político-administrativa e de participação popular na formulação das políticas públicas e no controle das ações.
b) São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.
c) Proíbe-se qualquer trabalho ao menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
d) É expressamente admitida a adoção de crianças brasileiras por estrangeiros, desde que assistida pelo Poder Público, na forma da lei e apenas nos casos e condições por esta estabelecidos.

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Q818571 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • FUMARC • TJ MG • Técnico Judiciário

O Estatuto da Criança e do Adolescente na seção VII, do capítulo IV, do Título III, do livro II, Parte Especial, trata da internação compreendendo-a como "medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento". Sobre a internação, é INCORRETO afirmar, de acordo com o estatuto, que:

a) a realização de quaisquer atividades externas só será permitida com a expressa determinação judicial.
b) a liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
c) em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
d) a medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

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