Agente Administrativo - DPU - Legislação Federal

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Legislação Federal

•

CESPE CEBRASPE

•

Ensino Médio

•

5 questões

Desempenho Global

222Resoluções

37%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q12975•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
DPU

Acerca das funções institucionais da DP, assinale a opção correta.

O instrumento de transação ou conciliação referendado por um DP passa a valer como título executivo judicial.

A DP pode atuar em favor de pessoa jurídica, tanto em processo administrativo como judicial, em todas as instâncias ordinárias e extraordinárias.

É vedado ao DP atuar nos juizados especiais.

Nas ações penais, a capacidade postulatória do DP decorre exclusivamente da procuração outorgada pela vítima ao DP designado para o caso.

A DP deverá acompanhar inquéritos policiais, inclusive as prisões em flagrante, tendo o preso constituído advogado ou não.

Questão

Q12976•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
DPU

Acerca dos deveres, das proibições e dos impedimentos dos membros da DP, assinale a opção correta.

É vedado ao membro da DP participar de banca de concurso quando o julgamento disser respeito a um primo seu.

É vedado ao membro da DP exercer suas funções em processo em que o interessado seja seu avô.

É vedado ao membro da DP participar como cotista em sociedade comercial.

O impedimento de atuação de membro da DP em processo no qual houver dado parecer contrário ao objeto da demanda restringe-se aos casos de emissão de parecer por escrito e não aos pareceres emitidos verbalmente.

É facultado ao membro da DP residir na localidade onde exerce suas funções.

Questão

Q12977•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
DPU

Com relação às garantias e prerrogativas dos membros da DPU, assinale a opção correta.

É prerrogativa do DP examinar qualquer processo, seja qual for a repartição pública, podendo deles obter cópias e tomar apontamentos.

Uma das garantias dos membros da DPU é a vitaliciedade.

Os membros da DPU só podem ser presos em flagrante delito por crimes inafiançáveis.

O DP pode comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos presos, e, se estes estiverem incomunicáveis, com prévio agendamento.

Aos DPs é vedado ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias.

Questão

Q12978•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
DPU

No que se refere à responsabilidade funcional dos membros da DPU, assinale a opção correta.

O prazo máximo da sanção de suspensão é de cento e oitenta dias.

É de dois anos o prazo para requerer a revisão de processo disciplinar, quando, por alegação de fatos novos, for possível inocentar o apenado.

Quando um DP violar deveres funcionais, a ele poderá ser aplicada advertência verbal, se o fato não justificar a imposição de pena mais grave.

As faltas puníveis com remoção compulsória prescrevem em cinco anos, a contar da data em que forem cometidas.

A pena de demissão é aplicada pelo presidente da República.

Questão

Q12979•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
DPU

No que se refere ao defensor público-geral federal (DPGF) e ao subdefensor público-geral federal (SDPGF), assinale a opção correta.

A escolha do chefe da DPU é realizada por uma lista tríplice formada pelo voto direto, aberto e facultativo de seus membros.

O SDPGF é escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, nomeado pelo presidente da República, entre os integrantes de qualquer categoria da carreira.

A aprovação, pelo Senado Federal, do DPGF faculta ao presidente da República nomeá-lo pelo período de dois anos, permitida a recondução, sem a necessidade de nova aprovação.

A União terá apenas um SDPGF.

Com a aprovação de dois terços do conselho superior da DPU, o DPGF pode aplicar a pena de remoção compulsória.

Resolver Mais

Legislação Federal + Fácil Legislação Federal + CESPE CEBRASPE Legislação Federal + DPU Legislação Federal CESPE CEBRASPE DPU Agente Administrativo

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Questão

Q12975•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
DPU

Acerca das funções institucionais da DP, assinale a opção correta.

O instrumento de transação ou conciliação referendado por um DP passa a valer como título executivo judicial.

A DP pode atuar em favor de pessoa jurídica, tanto em processo administrativo como judicial, em todas as instâncias ordinárias e extraordinárias.

É vedado ao DP atuar nos juizados especiais.

Nas ações penais, a capacidade postulatória do DP decorre exclusivamente da procuração outorgada pela vítima ao DP designado para o caso.

A DP deverá acompanhar inquéritos policiais, inclusive as prisões em flagrante, tendo o preso constituído advogado ou não.

Questão

Q12976•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
DPU

Acerca dos deveres, das proibições e dos impedimentos dos membros da DP, assinale a opção correta.

É vedado ao membro da DP participar de banca de concurso quando o julgamento disser respeito a um primo seu.

É vedado ao membro da DP exercer suas funções em processo em que o interessado seja seu avô.

É vedado ao membro da DP participar como cotista em sociedade comercial.

É facultado ao membro da DP residir na localidade onde exerce suas funções.

Questão

Q12977•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
DPU

Com relação às garantias e prerrogativas dos membros da DPU, assinale a opção correta.

É prerrogativa do DP examinar qualquer processo, seja qual for a repartição pública, podendo deles obter cópias e tomar apontamentos.

Uma das garantias dos membros da DPU é a vitaliciedade.

Os membros da DPU só podem ser presos em flagrante delito por crimes inafiançáveis.

O DP pode comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos presos, e, se estes estiverem incomunicáveis, com prévio agendamento.

Aos DPs é vedado ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias.

Questão

Q12978•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
DPU

No que se refere à responsabilidade funcional dos membros da DPU, assinale a opção correta.

O prazo máximo da sanção de suspensão é de cento e oitenta dias.

É de dois anos o prazo para requerer a revisão de processo disciplinar, quando, por alegação de fatos novos, for possível inocentar o apenado.

Quando um DP violar deveres funcionais, a ele poderá ser aplicada advertência verbal, se o fato não justificar a imposição de pena mais grave.

As faltas puníveis com remoção compulsória prescrevem em cinco anos, a contar da data em que forem cometidas.

A pena de demissão é aplicada pelo presidente da República.

Questão

Q12979•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
DPU

No que se refere ao defensor público-geral federal (DPGF) e ao subdefensor público-geral federal (SDPGF), assinale a opção correta.

A escolha do chefe da DPU é realizada por uma lista tríplice formada pelo voto direto, aberto e facultativo de seus membros.

O SDPGF é escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, nomeado pelo presidente da República, entre os integrantes de qualquer categoria da carreira.

A aprovação, pelo Senado Federal, do DPGF faculta ao presidente da República nomeá-lo pelo período de dois anos, permitida a recondução, sem a necessidade de nova aprovação.

A União terá apenas um SDPGF.

Com a aprovação de dois terços do conselho superior da DPU, o DPGF pode aplicar a pena de remoção compulsória.

Q12975•Legislação Federal•CESPE CEBRASPE•DPU

Q12976•Legislação Federal•CESPE CEBRASPE•DPU

Q12977•Legislação Federal•CESPE CEBRASPE•DPU

Q12978•Legislação Federal•CESPE CEBRASPE•DPU

Q12979•Legislação Federal•CESPE CEBRASPE•DPU

Q12975•Legislação Federal•CESPE CEBRASPE•DPU

Q12976•Legislação Federal•CESPE CEBRASPE•DPU

Q12977•Legislação Federal•CESPE CEBRASPE•DPU

Q12978•Legislação Federal•CESPE CEBRASPE•DPU

Q12979•Legislação Federal•CESPE CEBRASPE•DPU

Q12975•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
DPU

Q12976•
Legislação Federal•
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DPU

Q12977•
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DPU

Q12978•
Legislação Federal•
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DPU

Q12979•
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DPU

Q12975•
Legislação Federal•
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DPU

Q12976•
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DPU

Q12977•
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Q12978•
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Q12979•
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