Simulado: Advogado - EMDAGRO SE - Direito do Trabalho

A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do trabalhador.

O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias após o início das mesmas.

Em casos excepcionais, serão as férias concedidas em três períodos.

O abono de férias deverá ser requerido até 10 (dez) dias antes do término do período aquisitivo.

A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

Quando o salário houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado até o quinto dia do mês subsequente ao vencido

Consoante entendimento sumulado do TST, válida é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.

Segundo entendimento sumulado do TST, a habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.

Segundo entendimento sumulado do TST, para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego.

A legislação trabalhista não obsta a prática do truck system.

Para fins de contratação, o empregador poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a um ano no mesmo tipo de atividade.

A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

No contrato individual de trabalho é suficiente a vontade das partes para prefixar sua limitação no tempo.

O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 dias.

A prova do contrato de trabalho será feita apenas pelas anotações constantes da CTPS