Simulado: Engenheiro Agrônomo - Legislação Federal

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Q15170 • Legislação Federal • FUNCAB • MDA • Engenheiro Agrônomo
De acordo com as disposições da Lei nº 11.952/2009 (Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal), é correto afirmar sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, o seguinte
- a) a regularização fundiária deverá ser efetivada pela via exclusiva da alienação onerosa das terras ocupadas, observadas as preferências legais.
- b) a regularização fundiária poderá ser efetivada pela via da concessão de servidões administrativas, observadas as preferências legais.
- c) a regularização fundiária deverá ser efetivada pela via exclusiva da alienação gratuita das terras ocupadas, observadas as preferências legais.
- d) a regularização fundiária deverá ser efetivada pela via exclusiva da concessão de direito real de uso, observadas as exigências legais
- e) a regularização fundiária poderá ser efetivada pela via da alienação ou concessão de direito real de uso, observadas as exigências legais.
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Q15171 • Legislação Federal • FUNCAB • MDA • Engenheiro Agrônomo
Segundo o Decreto nº 6.992/2009 (Regulamenta a Lei nº 11.952/2009), os títulos de domínio ou o termo de concessão de direito real de uso que promovam a regularização fundiária das ocupações deverão conter cláusulas sob condição resolutiva pelo prazo de:
- a) 3 anos.
- b) 5 anos
- c) 8 anos.
- d) 10 anos.
- e) 15 anos.
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Q15172 • Legislação Federal • FUNCAB • MDA • Engenheiro Agrônomo
Segundo a Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), na parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa, observar-se-á o seguinte princípio:
- a) O prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de um ano.
- b) As despesas com o tratamento e a criação dos animais, não havendo acordo em contrário, correrão por conta do parceiro proprietário.
- c) O proprietário deverá oferecer ao parceiro que residir no imóvel rural casa de moradia higiênica e área suficiente para horta.
- d) Expirado o prazo, o proprietário deverá voltar a explorar diretamente a terra por conta própria.
- e) Na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a quarenta por cento quando concorrer apenas com a terra nua.

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