Regulador de Serviços Públicos - Legislação Federal - ADASA

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✅ 3 questões

😐 Médio

👥 41

🏆 6

📈 44%

Quanto à titularidade do petróleo e do gás natural, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pertencem à União os depósitos de petróleo existentes no mar territorial e na plataforma continental, enquanto que o existente na zona econômica exclusiva pertence a comunidade internacional.
✂️ b) Não constitui monopólio da União a refinação de petróleo estrangeiro.
✂️ c) As atividades econômicas relacionadas à pesquisa, à extração e à refinação do petróleo podem ser exercidas, mediante autorização, por empresas constituídas sob as leis brasileiras.
✂️ d) Os hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional pertencem aos estados em que se acharem.
✂️ e) O transporte marítimo do petróleo bruto não constitui monopólio da União.

No tocante à política ambiental do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A política ambiental do Distrito Federal deverá ser consubstanciada na forma de um plano setorial.
✂️ b) Os projetos de parcelamento do solo deverão ser aprovados pela Secretaria de Infra-Estrutura.
✂️ c) O estudo prévio de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, dependente indiretamente da proponente do projeto, que será responsável pelos resultados apresentados.
✂️ d) No estudo de impacto ambiental, a área de influência do projeto incluirá os limites da bacia hidrográfica que abriga o empreendimento e das que estejam sujeitas à ação impactante.
✂️ e) A audiência pública não é obrigatória para todo estudo de impacto ambiental.

Assinale a alternativa correta no que tange às infrações e às sanções previstas pela lei de política ambiental do Distrito Federal.

✂️ a) A advertência deve ser aplicada sempre com a fixação de prazo para regularização da situação, sob pena de punição mais grave.
✂️ b) O infrator, pessoa física ou jurídica, é responsável, independentemente de culpa, pelo dano que causar ou puder causar ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.
✂️ c) Entre as punições estabelecidas na lei, não se inclui a perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito do Distrito Federal.
✂️ d) A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração ambiental, do mesmo tipo ou não, ou quando der causa a danos graves à saúde humana ou à degradação ambiental extensa.
✂️ e) As circunstâncias atenuantes sempre preponderam sobre as agravantes.