Regulador de Serviços Públicos - Legislação Federal - ADASA

a) Pertencem à União os depósitos de petróleo existentes no mar territorial e na plataforma continental, enquanto que o existente na zona econômica exclusiva pertence a comunidade internacional.

b) Não constitui monopólio da União a refinação de petróleo estrangeiro.

c) As atividades econômicas relacionadas à pesquisa, à extração e à refinação do petróleo podem ser exercidas, mediante autorização, por empresas constituídas sob as leis brasileiras.

d) Os hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional pertencem aos estados em que se acharem.

e) O transporte marítimo do petróleo bruto não constitui monopólio da União.

a) A política ambiental do Distrito Federal deverá ser consubstanciada na forma de um plano setorial.

b) Os projetos de parcelamento do solo deverão ser aprovados pela Secretaria de Infra-Estrutura.

c) O estudo prévio de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, dependente indiretamente da proponente do projeto, que será responsável pelos resultados apresentados.

d) No estudo de impacto ambiental, a área de influência do projeto incluirá os limites da bacia hidrográfica que abriga o empreendimento e das que estejam sujeitas à ação impactante.

e) A audiência pública não é obrigatória para todo estudo de impacto ambiental.

a) A advertência deve ser aplicada sempre com a fixação de prazo para regularização da situação, sob pena de punição mais grave.

b) O infrator, pessoa física ou jurídica, é responsável, independentemente de culpa, pelo dano que causar ou puder causar ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.

c) Entre as punições estabelecidas na lei, não se inclui a perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito do Distrito Federal.

d) A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração ambiental, do mesmo tipo ou não, ou quando der causa a danos graves à saúde humana ou à degradação ambiental extensa.

e) As circunstâncias atenuantes sempre preponderam sobre as agravantes.