Cadete da Polícia Militar - Legislação Federal - Polícia Militar GO

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Legislação Federal

•

FUNCAB

•

Ensino Superior

•

5 questões

Desempenho Global

219Resoluções

46%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q16945•
Legislação Federal•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

Acerca das regras previstas na Lei n° 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, é correto afirmar que:

o sujeito passivo do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é sempre pessoa determinada.

a consumação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido depende da ocorrência de dano efetivo ao patrimônio ou integridade física individual.

o agente que carrega arma inapta a produzir disparo comete o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

somente o militar pode praticar o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.

o delito de disparo de arma de fogo não é punido na modalidade culposa.

Questão

Q16946•
Legislação Federal•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

Sobre a Lei nº 4.898/65, que prevê a disciplina normativa do abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

A Justiça Militar é competente para julgar os crimes de abuso de autoridade cometidos contra civis.

A ação dos crimes de abuso de autoridade é pública condicionada à representação.

O crime de abuso de autoridade consistente em atentado à liberdade de locomoção admite a tentativa.

O abuso de autoridade somente sujeita o autor às sanções de natureza penal e administrativa.

Considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Questão

Q16947•
Legislação Federal•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

Acerca das regras previstas na Lei n° 11.343/06, é correto afirmar que:

é sempre cabível a aplicação de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas.

o crime de importar, exportar, ou vender substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é punido na modalidade culposa

a infiltração de agentes de polícia, em tarefas de investigação relativa aos crimes previstos na Lei nº 11.343/06, é permitida mediante autorização judicial.

ao usuário de substância entorpecente em situação de flagrância, deverá ser sempre imposta a prisão em flagrante.

o inquérito policial será concluído no prazo de 15 (quinze) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto.

Questão

Q16948•
Legislação Federal•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

No que tange à Lei nº 9.455/97, que disciplina os crimes de tortura, assinale a alternativa correta.

Incorre nas penas do crime de tortura aquele que submete pessoa presa ou sujeita à medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou resultante de medida legal.

O crime de tortura admite a concessão de anistia.

O crime de tortura praticado contra criança, gestante, idoso ou deficiente físico é considerado qualificado.

Somente o agente público, ocupante de cargo de provimento efetivo, pode ser sujeito ativo do crime de tortura.

A lesão corporal de natureza grave ou morte, no crime de tortura, constitui causa de aumento de pena de 1/6 (um sexto) até 1/3 (um terço).

Questão

Q16949•
Legislação Federal•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

Sobre as regras previstas na Lei nº 11.340/06, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar que:

o Ministério Público não intervirá, quando não for parte, nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pela autoridade policial, independentemente de manifestação judicial

em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher não será lavrado o registro de ocorrência.

para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal, poderá o juiz determinar a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra e venda de propriedade comumdo casal.

é permitida a aplicação de penas de cesta básica ou outra prestação de natureza pecuniária, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

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Q16945•
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FUNCAB•
Polícia Militar GO

Acerca das regras previstas na Lei n° 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, é correto afirmar que:

o sujeito passivo do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é sempre pessoa determinada.

a consumação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido depende da ocorrência de dano efetivo ao patrimônio ou integridade física individual.

o agente que carrega arma inapta a produzir disparo comete o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

somente o militar pode praticar o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.

o delito de disparo de arma de fogo não é punido na modalidade culposa.

Questão

Q16946•
Legislação Federal•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

Sobre a Lei nº 4.898/65, que prevê a disciplina normativa do abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

A Justiça Militar é competente para julgar os crimes de abuso de autoridade cometidos contra civis.

A ação dos crimes de abuso de autoridade é pública condicionada à representação.

O crime de abuso de autoridade consistente em atentado à liberdade de locomoção admite a tentativa.

O abuso de autoridade somente sujeita o autor às sanções de natureza penal e administrativa.

Considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Questão

Q16947•
Legislação Federal•
FUNCAB•
Polícia Militar GO

Acerca das regras previstas na Lei n° 11.343/06, é correto afirmar que:

é sempre cabível a aplicação de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas.

o crime de importar, exportar, ou vender substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é punido na modalidade culposa

a infiltração de agentes de polícia, em tarefas de investigação relativa aos crimes previstos na Lei nº 11.343/06, é permitida mediante autorização judicial.

ao usuário de substância entorpecente em situação de flagrância, deverá ser sempre imposta a prisão em flagrante.

o inquérito policial será concluído no prazo de 15 (quinze) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto.

Questão

Q16948•
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Polícia Militar GO

No que tange à Lei nº 9.455/97, que disciplina os crimes de tortura, assinale a alternativa correta.

O crime de tortura admite a concessão de anistia.

O crime de tortura praticado contra criança, gestante, idoso ou deficiente físico é considerado qualificado.

Somente o agente público, ocupante de cargo de provimento efetivo, pode ser sujeito ativo do crime de tortura.

A lesão corporal de natureza grave ou morte, no crime de tortura, constitui causa de aumento de pena de 1/6 (um sexto) até 1/3 (um terço).

Questão

Q16949•
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FUNCAB•
Polícia Militar GO

Sobre as regras previstas na Lei nº 11.340/06, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar que:

o Ministério Público não intervirá, quando não for parte, nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pela autoridade policial, independentemente de manifestação judicial

em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher não será lavrado o registro de ocorrência.

é permitida a aplicação de penas de cesta básica ou outra prestação de natureza pecuniária, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

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Q16946•Legislação Federal•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q16947•Legislação Federal•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q16948•Legislação Federal•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q16949•Legislação Federal•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q16945•Legislação Federal•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q16946•Legislação Federal•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q16947•Legislação Federal•FUNCAB•Polícia Militar GO

Q16948•Legislação Federal•FUNCAB•Polícia Militar GO

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Q16945•
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Q16947•
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Q16948•
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Q16949•
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