Simulado: CELESC - Direito Civil - Advogado

É nulo o ato jurídico quando celebrado por pessoa relativamente incapaz.

O ato jurídico anulável não pode ser confirmado pelas partes.

É de três anos o prazo para pleitear a anulação de ato jurídico anulável, a contar da data de sua conclusão, salvo disposição de lei em contrário.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, salvo quando exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Constitui ato ilícito a lesão causada a outrem, a fim de remover perigo iminente, quando exceder os limites do indispensável para a remoção do perigo.

O proprietário não pode ser privado da coisa por motivo de utilidade pública ou interesse social.

São proibidos os atos que não trazem qualquer comodidade ou utilidade ao proprietário, e que sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

Aquele que, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.

Adquire-se propriedade por avulsão em decorrência de acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas desta.

A propriedade das coisas móveis transfere-se pelos negócios jurídicos praticados antes da tradição.

O prazo de prescrição pode ser convencionado pelas partes.

A prescrição deve ser alegada em primeiro grau de jurisdição, sob pena de preclusão.

Contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempos de paz, não corre a prescrição.

Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, apenas durante o poder familiar.

Não pode o juiz, de ofício, conhecer da decadência prevista em lei.

O direito à sucessão aberta.

Os direitos reais sobre bens imóveis.

Os direitos pessoais de caráter patrimonial.

As energias, quando não tenham valor econômico.

As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.