Simulado: CEB DISTRIBUIÇÃO S/A - Direito Civil - Advogado

celebrado no intuito de fraudar lei imperativa.

contiver declaração ou cláusula não verdadeira.

for indeterminável o seu objeto.

contiver vício resultante de dolo.

deixar de observar solenidade essencial para sua validade, conforme definido em lei.

A lei do país de domicílio da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade, os direitos de família e os direitos sobre imóveis de sua propriedade.

A sentença estrangeira de divórcio litigioso proferida por juiz competente em processo que tenha tramitado regularmente, com a devida citação das partes, e que disponha sobre bem imóvel situado no Brasil poderá produzir efeitos no território nacional desde que homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Como regra geral, o ordenamento jurídico brasileiro não admite repristinação de lei.

O princípio lex loci regit actum (lei do local do ato) estabelece que a lei aplicável é a do país em que o agente praticou o ato, desde que essa norma estrangeira não ofenda a ordem pública e a soberania nacional.

Assim como a parte não pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece, o juiz não pode deixar de aplicar a norma por ele desconhecida, ainda que se trate de lei estrangeira.

A prescrição poderá ser interrompida todas as vezes que requerida pelas partes ou terceiro interessado e opera efeitos para os credores, ou devedores, e seus respectivos herdeiros, independentemente da solidariedade.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação de cobrança de valores pagos a título de financiamento de energia elétrica está sujeita à prescrição estabelecida em lei específica, uma vez que no polo passivo da demanda figura a concessionária de serviço público.

As partes, em comum acordo, não podem modificar o prazo prescricional, a não ser que a demanda verse sobre direitos disponíveis e haja autorização judicial expressa.

Como regra geral, o prazo prescricional é de dez anos, mas a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa e a de reparação civil prescrevem em três e cinco anos, respectivamente.

A ação de evicção e a pendência de condição suspensiva são causas impeditivas da prescrição enquanto o protesto cambial e o ato judicial que constitua em mora o devedor são causas interruptivas do prazo prescricional.

na data da publicação, tanto no Brasil quanto no exterior, pois para a legislação ordinária não há vacatio legis (vacância da lei).

45 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação.

60 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior.

30 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação.

45 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior.

a extensão do dano, já que as concessionárias têm responsabilidade objetiva limitada.

o dolo ou a culpa do agente, uma vez que a responsabilidade das concessionárias é subjetiva.

a responsabilização objetiva pelas eventuais lesões causadas aos usuários, fundada no risco administrativo.

as circunstâncias em que o ato foi praticado, porquanto se afasta a responsabilidade quando não caracterizada a má fé do agente.

a culpa concorrente, a não ser que a vítima do dano seja incapaz, ou a eventual culpa de terceiros, pois não se aplica à espécie a teoria do risco integral.