Simulado: Câmara de Guairaçá PR - Direito Civil - Advogado

A revogação expressa se dá quando uma lei posterior determina expressamente que outra deixará de existir.

A derrogação é o mesmo que repristinação.

A revogação tácita se dá quando uma lei nova abrange toda a matéria constante na lei anterior, sendo com esta incompatível ou alterando totalmente o que esta dispunha.

A revogação pode ser total ou parcial.

O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação e convalesce pelo decurso do tempo.

É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

É nulo o negócio jurídico quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

Não corre a prescrição entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

Não corre a prescrição contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

A prescrição não pode ser interrompida por qualquer interessado.