Simulado: Câmara Edson Lobão MA - História e Geografia de Estados e Municípios - Assessor

O município de Governador Edison Lobão foi elevado à categoria de município através de Lei Estadual na data de:

Devido uma ação civil pública movida contra o Município, a União e o Estado do Maranhão que tinha como objetivo de alterar o nome da cidade de Governador Edison Lobão um deputado(a) estadual deu entrada em um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Maranhão propondo alteração do nome do município de Governador Edison Lobão para “Ribeirãozinho do Maranhão”.

Esse projeto de lei é de autoria de:

A Lei Estadual nº 6194 que criou o município de Governador Edison Lobão foi sancionada:

Foram candidatos a prefeito do o de Governador Edison Lobão em 2012, EXCETO:

“Conforme amplamente divulgado essa semana pela imprensa do estado e nacional, o Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) conseguiu, na Justiça Federal, decisão que obriga a União a suspender os repasses de verbas federais ao município de Governador Edison Lobão caso o nome da cidade não seja alterado dentro de 90 dias.” Notícia veiculada no dia 01 de setembro de 2013 no site O Progresso.

Em que se fundamenta a necessidade da alteração do nome do município de Governador Edison Lobão?