Simulado: Câmara de Edson Lobão MA - Direito Constitucional - Assessor Jurídico Parlamentar

uma das formas básicas de expressão do poder constituinte é a outorga, onde se forma uma assembleia nacional constituinte com participação popular.

o poder constituinte originário tem como características, ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.

o poder constituinte derivado tem como características, inicial, limitado e incondicionado.

o poder constituinte originário subdivide-se em constituinte reformador e decorrente.

legislar sobre assuntos de interesse local.

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

legislar sobre o horário de funcionamento de instituições bancárias.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Carta Magna;

Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito indireto e realizado estado por estado;

Eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 da Carta Magna, no caso de municípios com mais de duzentos mil eleitores;

Número de Vereadores proporcional à população do Município, sendo mínimo de quarenta e dois e máximo de cinquenta e cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes.