Simulado: Balneário Camboriú SC - Direito Processual Civil CPC 1973 - Procurador Municipal

Embora não resulte prejuízo à defesa, por se tratarem de normas de direito público, os atos inquinados por nulidade não poderão ser aproveitados.

É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta poderá ser suscitada pelo Ministério Público e pelas partes, inclusive a que Ihe deu causa.

Quando a lei prescrever determinada forma, mesmo que sem cominação de nulidade, o juiz não poderá considerar válido o ato e declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.

Se o juiz não decretar, no primeiro momento em que se manifestar nos autos, as nulidades de ofício estarão sujeitas aos efeitos da preclusão.

Ocorre a litispendência, a conexão ou a coisa julgada, quando o autor reproduz ação idêntica, julgada ou não, contra o mesmo réu.

Serão opostos por meio de exceção a incompetência, o impedimento, a suspeição e a reconvenção.

O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, ressalvado-lhe a reabertura do direito de apresentar defesa.

A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas.

Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, no prazo de quinze dias, sendo facultado ao juiz reformar sua decisão.

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe recurso ordinário.

O ingresso de litisconsorte ativo poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que antes de proferida a sentença.

No processo de mandado de segurança a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não poderá exceder a cinco por cento do valor da causa ou do seu proveito econômico.

Devido à natureza dos direitos a serem protegidos, os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais.

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo sexto dia.

Os prazos legais computam-se excluindo o dia do vencimento, e incluído o do começo.

Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Os prazos de meses e anos expiram no primeiro dia útil subsequente ao do seu de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Se o dia do vencimento cair em feriado, antecipar-se-á o prazo para dia útil anterior ao seu acontecimento.