Simulado: Prefeitura de Balneário Camboriú SC - Regimento Interno - Analista Legislativo

Não tem como exigência legal a manutenção de serviços contábeis e jurídicos próprios.

Tem exclusivamente funções institucionais, julgadoras, administrativas e de assessoramento.

Realiza as audiências e consultas públicas previstas em lei como forma de consolidar sua função integrativa e na busca da solução dos problemas da comunidade.

É o órgão colegiado do Poder Executivo do Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, eleito pelo povo, na forma da legislação vigente.

Exercerá suas funções em harmonia e dependência em relação ao Poder Executivo Municipal, ao deliberar sobre algumas matérias de sua competência.

Emenda supressiva é a proposição que se acrescenta a outra.

Requerimento é todo pedido elaborado por Vereador ou Comissão, exclusivamente de forma escrita, ao Presidente da Câmara, sobre qualquer assunto.

O Presidente da Mesa Diretora é o representante legal da Câmara Municipal de Vereadores nas suas relações internas, cabendo-lhes as funções diretivas de todas as suas atividades.

Compete ao Vice-Presidente da Câmara representar a Câmara Municipal de Vereadores junto ao Prefeito, as autoridades Federais, Estaduais e perante as entidades privadas em geral, não podendo delegar tal representação.

Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara Municipal de Vereadores sobre determinado assunto, e deverá ser subscrita por, no mínimo, um Vereador.

Projeto de Lei é a Proposição que disciplina a cassação de mandatos.

Projeto de Lei é a Proposição que tem por fim regular toda a matéria legislativa de competência do Município.

É integralmente vedada a possibilidade de apresentação de proposições pela população do Município.

Projeto de Resolução é a Proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara de Vereadores, e que gera efeitos externos.

O Prefeito Municipal não poderá ser o autor de Proposições.

A Mesa Diretora compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro.

A eleição dos membros da Mesa Diretora somente será válida se presente a maioria simples dos Vereadores.

Mesmo ausente ou impedido, o Vice-Presidente da Câmara Municipal não poderá ser substituído em suas atribuições.

O Suplente de Vereador, quando convocado, poderá ser escolhido para todos os cargos da Mesa Diretora.

A Câmara de Vereadores exerce sua função fiscalizadora com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC).