CODEBA - Legislação Federal - Técnico de Segurança do Trabalho

Sobre a Lei dos Portos, Lei nº 12.815/2013, que regula a exploração dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, analise as afirmativas a seguir.

I. A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público.
II. A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante autorização.
III. As concessões e os arrendamentos serão outorgados a pessoa física que demonstre capacidade para realizá-las, por sua conta e risco.

Assinale:

Segundo a Lei nº 12.815/13, assinale a opção que apresenta a definição correta.

O Art. 25 da Lei nº 12.815/2013 estabele que a pré-qualificação do operador portuário deverá ser efetuada perante a administração do porto, conforme normas estabelecidas pelo poder concedente.
A respeito da pré-qualificação do operador, analise as afirmativas a seguir.

I. As normas de pré-qualificação devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. O interessado deverá solicitar sua pré-qualificação junto à administração do porto, que terá prazo de trinta dias para decidir.
III. Em caso de indeferimento, caberá recurso, no prazo de quinze dias, ao departamento jurídico da administração do porto.

Está correto o que se afirma em