CRM PI - Legislação Federal - Assistente Administrativo

A Lei nº 3.268/57 estabelece normas gerais sobre a composição do Conselho Federal de Medicina, definindo número de conselheiros e o procedimento para escolha, duração do mandato e outras deliberações. Com relação ao tema, analise as afirmativas seguintes.

I. O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 conselheiros titulares, sendo: um representante de cada Estado da Federação; um representante do Distrito Federal; e um representante e respectivo suplente indicado pela Associação Médica Brasileira.
II. Para candidatura à vaga de conselheiro federal, é necessário que o médico seja conselheiro do Conselho Regional de Medicina em que está inscrito.
III. O mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina será meramente honorífico e durará 5 (cinco) anos.

Está correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa que está em desacordo com o Decreto nº 20.931/32, diploma legal que regula e fiscaliza o exercício da medicina no Brasil.

O poder de disciplinar e aplicar aos médicos as penalidades previstas na Lei nº 3.268/57 compete aos Conselhos Regionais de Medicina. Mas é certo que da imposição de qualquer penalidade cabe recurso ao Conselho Federal no prazo de:

Analise as afirmativas a seguir.

I. Mencionar em seus anúncios os títulos científicos e a especialidade.
II. Subordinar os honorários ao resultado do tratamento.
III. Deixar de ajustar previamente com o paciente o custo dos procedimentos.
IV. Recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.

Não é vedado pelo Código de Ética Médica o que se afirma em: