DPE AC - Legislação Federal - Defensor Público

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1Q32802 | Legislação Federal, Legislação Federal, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Acerca da competência referente aos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.

✂️ a) A justiça federal e a estadual de primeira instância têm competência funcional para julgar as demandas que envolvam direitos difusos e coletivos, conforme a pessoa e a matéria.
✂️ b) A competência em razão da hierarquia poderá, ou não, ser da primeira instância jurisdicional, situada no lugar onde tenha ocorrido dano a direito difuso coletivo.
✂️ c) O valor da causa influencia diretamente a determinação da competência para fins de ação civil pública.
✂️ d) Conforme prevê o CDC, a ação civil coletiva para responsabilizar o fornecedor de produtos ou serviços não pode ser proposta no domicílio do autor.
✂️ e) Se o lesado na ação coletiva for um trabalhador, o critério de fixação de competência será o funcional, ou seja, a ação deverá ser julgada na justiça comum estadual.

2Q32803 | Legislação Federal, Legislação Federal, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe o Decreto n.º 4.227/2002 acerca do CNDI, assinale a opção correta.

✂️ a) A presidência do CNDI cabe ao representante do Ministério da Saúde.
✂️ b) Nas ausências simultâneas do presidente e do vice-presidente do CNDI, cabe ao conselheiro mais idoso o exercício da presidência desse conselho.
✂️ c) O CNDI está vinculado à estrutura básica do Ministério da Saúde.
✂️ d) Compete ao CNDI a criação dos conselhos de direitos do idoso nos estados, no DF e nos municípios.
✂️ e) Integram o CNDI, entre outros representantes, o do Ministério da Justiça, o do Ministério das Comunicações e o do Ministério da Fazenda.

3Q32804 | Legislação Federal, Legislação Federal, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Com base no Decreto n.º 1.948/1996, que regulamenta a Lei n.º 8.842/1994, acerca da PNI, assinale a opção correta.

✂️ a) A coordenação da PNI é da competência da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
✂️ b) Compete ao Ministério da Fazenda prestar atendimento ao idoso, preferencialmente nas áreas de arrecadação e fiscalização, visando à prestação de informações e cálculo de contribuições individuais.
✂️ c) É vedado aos ministérios envolvidos na PNI celebrar convênio com instituições não governamentais para promover a capacitação de recursos humanos voltados ao atendimento ao idoso.
✂️ d) Ao Ministério da Cultura compete criar programa estadual e municipal para garantir ao idoso a participação no processo de produção de bens culturais.
✂️ e) O centro de convivência constitui o local destinado ao atendimento, em regime de internato, ao idoso que não dispõe de condições de prover sua própria subsistência.

4Q32805 | Legislação Federal, Legislação Federal, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Considerando o que dispõe a Portaria n.º 73/2001 com relação aos modelos de projetos e programas de atenção à pessoa idosa no Brasil, assinale a opção correta.

✂️ a) O Atendimento Integral Institucional não se destina a idosos portadores de doença mental incapacitante.
✂️ b) De acordo com o projeto Família Acolhedora, cada família poderá receber até dois idosos em situação de abandono, ou que não tenham familiares, ou que estejam impossibilitados de conviver com sua família de origem.
✂️ c) A modalidade de projeto denominada república de idosos constitui alternativa de residência para idosos independentes, organizada em grupos, sendo vedado o sistema de autogestão.
✂️ d) Os centros de convivência não podem utilizar a rede privada de saúde.
✂️ e) O projeto Assistência Domiciliária consiste em serviço de atendimento em domicílio a pessoas idosas, exclusivamente público.

5Q32806 | Legislação Federal, Legislação Federal, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Constitui diretriz da PNI, prevista na Lei n.º 8.842/1994,

✂️ a) realização de concurso público para áreas de atendimento ao idoso, tais como na de geriatria.
✂️ b) participação direta do idoso na formulação e avaliação das políticas a ele relacionadas.
✂️ c) centralização político-administrativa.
✂️ d) priorização do atendimento asilar do idoso.
✂️ e) priorização do atendimento, em órgãos públicos e privados prestadores de serviço, ao idoso desabrigado e sem família.