1Q32909 | Legislação Federal, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMPAssinale a opção CORRETA acerca do processo coletivo: ✂️ a) Descabe a apresentação de contestação e de recurso por meio da legitimação extraordinária, uma vez que o sistema brasileiro veda a chamada ação ou medida coletiva passiva. ✂️ b) Não se admite condenação genérica de reconhecimento da responsabilidade civil do réu. ✂️ c) São admitidas quaisquer formas de tutela para a efetividade dos direitos coletivos, com exceção das medidas de natureza inibitória. ✂️ d) Descabe o ajuizamento de ação cautelar preparatória à ação civil pública, tendo em vista a necessidade de concentração de atos. ✂️ e) Em ação coletiva de consumo, é cabível o chamamento ao processo, pela fornecedora ré, de sua seguradora, a fim de propiciar a condenação solidária deste ente. 2Q32910 | Legislação Federal, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMPConsidere as seguintes alternativas: I - Não é cabível a declaração de inconstitucionalidade de lei federal em ação civil pública mediante pedido específico, ainda que a controvérsia constitucional figure como causa de pedir. II - Mesmo com efeitos erga omnes da tutela, os recursos interpostos em ação civil pública não têm, em regra, efeito suspensivo. III - Em caso de improcedência da ação coletiva a associação autora está isenta do pagamento de custas, mas deve ser condenada a arcar com o pagamento de honorários advocatícios. IV - Os legitimados ativos podem promover imediatamente a liquidação e a execução da condenação coletiva que verse sobre direitos individuais homogêneos. Estão corretas apenas as alternativas: ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) I, I I e III. ✂️ d) I, II e IV. ✂️ e) II, III e IV. 3Q32911 | Legislação Federal, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMPAssinale a opção CORRETA. ✂️ a) A Defensoria Pública possui legitimidade ativa apenas para a tutela dos direitos coletivos strícto sensu e individuais homogêneos. ✂️ b) Os direitos coletivos strícto sensu são transindividuais e têm como característica a indeterminação relativa, e não absoluta, de seus titulares. ✂️ c) Os interesses coletivos são legalmente classificados em difusos, coletivos strícto sensu e individuais homogêneos, não havendo possibilidade de uma situação fática gerar interesses que se enquadrem em mais de uma categoria. ✂️ d) Os direitos difusos dizem com a tutela de direitos coletivos, pois são coletivos em sua natureza, enquanto os direitos coletivos strícto sensu e os individuais homogêneos são considerados tutela coletiva de direitos, pois são coletivos apenas na forma. ✂️ e) Nos direitos difusos, os titulares formam uma categoria ligada por uma relação jurídica base. 4Q32912 | Legislação Federal, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMPAssinale a opção CORRETA. ✂️ a) Em razão da repartição de competência, descabe a formação de litisconsórcio ativo entre Defensoria Pública da União e Defensoria Pública do Estado, na defesa dos interesses e direitos protegidos pela ação civil pública. ✂️ b) Pode ocorrer litispendência entre ações coletivas, não havendo formação desse instituto no cotejo entre ação individual e ação civil pública. ✂️ c) Em ação coletiva de consumo que trate de direitos difusos, a coisa julgada se forma erga omnes, independentemente do resultado da demanda. ✂️ d) O ajuizamento de ação coletiva referente à lide geradora de processos multitudinários provoca automaticamente a suspensão das ações individuais até o julgamento final da demanda transindividual. ✂️ e) É admissível a reconvenção em ação civil pública. 5Q32913 | Legislação Federal, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMPAssinale a opção CORRETA. ✂️ a) O Termo ou Compromisso de Ajustamento de Conduta tem eficácia de título executivo judicial, ainda que firmado extrajudicialmente. ✂️ b) Não é possível a invalidação judicial de Termo ou Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado extrajudicialmente por ente legitimado. ✂️ c) O poder de requisição do Defensor Público abrange não apenas a solicitação de certidões, documentos e informações, mas também o pedido de realização de exames, perícias e vistorias. ✂️ d) O Termo ou Compromisso de Ajustamento de Conduta que contenha medidas inibitórias só pode ser executado após prévio processo de conhecimento. ✂️ e) O poder de requisição do Defensor Público abrange, em regra, entidades privadas. Corrigir o simulado 🖨️ Baixar o PDF