DPE SE - Legislação Federal - Defensor Público

a) os efeitos da sentença de improcedência da ação coletiva se estenderão às ações individuais com o mesmo objeto.

b) a sentença de procedência somente poderá beneficiar os poupadores, e não seus sucessores.

c) as ações individuais que tenham por objeto a mesma questão não poderão ser liquidadas ou executadas com base na sentença coletiva que julgue procedente o pedido.

d) os efeitos da sentença de procedência ou de improcedência se estenderão às vítimas e seus sucessores.

e) admite-se o aproveitamento da coisa julgada coletiva benéfica para as pretensões individuais, que podem ser liquidadas e executadas com base na sentença coletiva.

a) Tratando-se de liquidação e cumprimento da sentença em ação coletiva que imponha obrigação de pagar, se a ação objetivar a reparação de outros valores, diversos do patrimônio público, tais como os direitos dos idosos e dos consumidores, os valores serão vertidos a um fundo de reparação de bens lesados.

b) O juiz federal não dispõe de competência para processar e julgar a ACP e a ação popular quando o presidente da República figurar como autoridade demandada.

c) De acordo com a legislação de regência, o juízo perante o qual seja proposta a primeira ACP é prevento para todas as ações coletivas que, posteriormente ajuizadas, possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo pedido, exigindo-se ainda, para a incidência da prevenção, a identidade de partes.

d) Compete à justiça federal processar e julgar todas as ações coletivas cujo objeto seja a proteção ao meio ambiente.

e) Nas ações coletivas, o cumprimento de sentença que imponha a obrigação de fazer ou não fazer contra o poder público segue o rito previsto no CPC, devendo o poder público ser citado para opor embargos, com a posterior expedição de ofício requisitório.

a) De acordo com a legislação de regência, não é cabível o ajuizamento de ACP para veicular pretensão que envolva tributos.

b) É vedada a formação de litisconsórcio ativo para a propositura da ACP.

c) Segundo a lei, a legitimidade da DP para o ajuizamento de ACP só se justifica na qualidade de representante judicial de associação economicamente hipossuficiente legitimada para a propositura da ação.

d) Não se admite a assistência litisconsorcial na ACP.

e) Não é cabível o ajuizamento de ACP para a tutela meramente preventiva.

a) Em caráter excepcional, o STJ admite que a execução do valor da multa contra o poder público ocorra mediante sequestro (arresto) de rendas públicas.

b) A multa imposta tem caráter compensatório ou indenizatório.

c) Segundo o STJ, a fixação de multa pelo magistrado depende de requerimento ou provocação expressa da parte.

d) Nas ações coletivas, a multa cominada liminarmente, quando não adimplida, será imediatamente exigível do réu.

e) Uma vez imposta a multa, é vedado ao magistrado modificar o seu valor.