Simulado: TRT PA e AP - Direito do Trabalho - Técnico Judiciário

A aplicação do in dubio pro operario decorre do princípio da proteção.

As fontes formais correspondem aos fatores sociais que levam o legislador a codificar expressamente as normas jurídicas.

Dado o princípio da realidade expressa, deve-se reconhecer apenas o que está demonstrado documentalmente nos autos processuais.

Em decorrência do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, o empregador não pode interferir nos direitos dos seus empregados, salvo se expressamente acordado entre as partes.

O princípio da razoabilidade não se aplica ao direito do trabalho.

Admite-se o trabalho formal de menores de dezesseis anos de idade na condição de aprendiz.

Depende de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.

É assegurado ao empregado o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

O período do aviso prévio é sempre de trinta dias, cessando-se no dia do comparecimento do empregado ao seu respectivo sindicato.

O trabalhador rural não pode ser beneficiário do seguro-desemprego.

No caso de ofensa, pelo empregador, da integridade física do empregado, a rescisão indireta do contrato de trabalho está condicionada ao registro de ocorrência policial.

A transferência do local de trabalho é ato discricionário do empregador e, portanto, independe de consentimento do empregado.

A transferência do endereço laboral não se vincula ao consentimento ou domicílio do empregado.

A extinção do estabelecimento em que o empregado tiver sido inicialmente alocado enseja a aplicação de demissão por justa causa.

É lícito ao empregador reverter o empregado investido em função de confiança ao cargo por ele anteriormente ocupado.

O empregado doméstico pode receber remuneração trabalhista inferior ao salário mínimo quando lhe forem supridas diretamente pelo empregador necessidades normais de alimentação, habitação, higiene e transporte.

Presume-se válido o contrato de trabalho que estipule remuneração inferior a um salário mínimo.

Embora o pagamento de salário inferior ao mínimo estipulado em lei não resulte aplicação de sanções ao empregador, estará ele sujeito à reclamação trabalhista pelo empregado.

Dada a definição de salário mínimo em contrato de trabalho, afasta-se a possibilidade de distinção de remuneração em razão do sexo.

Em se tratando de ajustamento de salário por empreitada, pode a remuneração diária do trabalhador, ao final do serviço, ser proporcionalmente inferior à do salário mínimo diário.

A escolha do período concessivo das férias é ato discricionário do empregado.

Ao empregado é facultado o direito de converter parte do período de férias em abono pecuniário.

Não se admitem, completado o período aquisitivo, férias proporcionais.

O período de trabalho apurado antes da apresentação do empregado ao serviço militar não pode ser considerado período aquisitivo de férias.

Não há relação entre a percepção de benefícios da previdência social pelo empregado e seu direito às férias.

Havendo rescisão do contrato de trabalho, independentemente da causa, caberá ao empregado percepção do 13.º salário, em valor proporcional ao tempo total de serviço do trabalhador

O 13.º salário deve ser pago até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano.

Caso resolva adiantar o pagamento do 13.º salário, o empregador deve realizar o pagamento a todos os empregados no mesmo vencimento.

O 13.º salário deve ser pago em única parcela.

Para a apuração do 13.º salário, utiliza-se como base o mês de serviço, sendo a fração de quinze dias ou mais considerada mês integral.

Membro suplente dos empregados de comissão de conciliação prévia não possui estabilidade.

Qualquer demanda trabalhista pode ser objeto de discussão em comissão de conciliação prévia.

Será descontado da sua folha de pagamento o valor equivalente ao período em que empregado designado a atuar como conciliador em data de expediente esteve ausente do trabalho.

As comissões de conciliação prévia são necessariamente compostas pelo sindicato dos empregados e pelo sindicato dos empregadores.

O mandato dos membros das comissões de conciliação prévia é de dois anos, vedada a recondução.

O empregador não tem direito de exigir de empregada exame ou atestado médico com vistas a constatar gravidez ou infertilidade.

É admissível a prorrogação ininterrupta do horário normal de expediente da empregada se o trabalho extraordinário não exceder a três horas.

Constitui motivo de demissão por justa causa o fato de a mulher encontrar-se em estado de gravidez não declarado quando de sua admissão.

O prazo de licença-maternidade é de cento e vinte dias, descontados os dias em que a gestante tiver se afastado para fins de acompanhamento do seu período gestacional.

A proteção especial ao trabalho da mulher não se estende a empresas familiares em que ela atue como empregada.