Simulado: TCE TO - Direito Civil - Analista de Controle Externo

A respeito da disciplina dos fatos jurídicos, assinale a opção correta.

No dia 2 de janeiro, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei A, determinando que será considerada entidade familiar a união estável entre pessoas do mesmo sexo, desde que reconhecida e declarada judicialmente pelo juiz competente.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

No que tange à disciplina das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.