Simulado: SEMED MA - Administração Pública - Agente Administrativo

Entre as opções abaixo, marque aquela que apresenta um dever do servidor público.

No contexto do serviço de protocolo de um órgão público, a autuação corresponde à ação de:

Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação na qual a Administração Pública escolhe, entre empresas interessadas do ramo referente ao produto o serviço a ser adquirido, um número mínimo de três concorrentes para participar do processo, e fixa, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório para atender às demais empresas que manifestarem seu interesse.

A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou ser voltada para a orientação social. Com relação a essa publicidade, é verdade afirmar que:

Embora não seja a regra, a Administração Pública pode dispensar a licitação e efetuar a compra de materiais, bens e serviços e a contratação de obras diretamente, junto a determinado fornecedor. Contudo, a dispensa de licitação só pode ocorrer dentro dos limites fixados na Lei de Licitações e Contratos.

Dentre as alternativas abaixo, apenas uma NÃO está contemplada na Lei para dispensar a licitação, assinale-a.

Josefina Pestana Pereira foi aprovada em concurso público promovido pela Prefeitura Municipal de São Luís/MA, para o cargo de Agente Administrativo. Tomou posse e entrou em exercício em 17/01/2008 e trabalha nos turnos matutino e vespertino. Em 25/01/2008 Josefina tomou conhecimento de que também fora aprovada no concurso público promovido pela Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar/MA e foi chamada para assumir o cargo de Agente Administrativo em uma escola que só funciona à noite. Para obedecer ao princípio da legalidade, Josefina: