Ainda pairam muitas dúvidas quando nos deparamos com as diferenças e semelhanças entre empregos públicos e cargos públicos.
Ambos são formas de atuação na Administração Pública, porém apresentam características e regimes jurídicos distintos que impactam diretamente na carreira, direitos e deveres dos servidores.
Para compreender melhor, é fundamental conhecer o conceito de cada um antes de analisar suas diferenças e semelhanças.
O que é emprego público?
O emprego público é o exercício da função pública por meio de um contrato de trabalho regido pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Isso significa que o vínculo do empregado público com a Administração segue as regras trabalhistas comuns aos demais trabalhadores do setor privado, incluindo direitos como férias, 13º salário, FGTS, entre outros.
Exemplos práticos de emprego público:
- Um técnico administrativo contratado por uma prefeitura municipal sob regime CLT.
- Um agente de limpeza que trabalha em uma autarquia federal com contrato celetista.
- Um assistente social contratado por uma empresa pública estatal com vínculo CLT.
O que é cargo público?
Segundo o renomado jurista Hely Lopes Meirelles, cargo público é "o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei".
O titular do cargo público é o servidor estatutário, que possui um vínculo regido por um estatuto próprio, com direitos, deveres e regime jurídico específicos, diferentes da CLT.
Exemplos práticos de cargo público:
- Um professor efetivo concursado em uma universidade pública estadual.
- Um policial civil que ingressou por concurso público e tem estabilidade prevista em lei.
- Um analista judiciário concursado em um tribunal federal.
Diferenças e semelhanças entre empregos públicos e cargos públicos
Para facilitar a compreensão, veja a tabela comparativa abaixo que resume as principais diferenças e semelhanças entre empregos públicos e cargos públicos:
| Aspecto | Emprego Público | Cargo Público |
|---|---|---|
| Regime Jurídico | CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) | Estatutário (Regido por estatuto próprio) |
| Vínculo | Contrato de trabalho | Posse em cargo público |
| Ingresso | Exige concurso público | Exige concurso público |
| Estabilidade | Não adquire estabilidade (segundo doutrina predominante) | Adquire estabilidade após 3 anos de efetivo exercício (Constituição Federal) |
| Regime Previdenciário | Regime Geral de Previdência Social (RGPS) | Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) |
| Direitos trabalhistas | Direitos da CLT (férias, 13º, FGTS, etc.) | Direitos previstos no estatuto (não possui FGTS) |
| Exemplos | Técnico administrativo celetista, agente de limpeza, assistente social contratado | Professor efetivo, policial civil, analista judiciário concursado |
Observações importantes (Bizus):
- Ingresso por concurso: Tanto para empregos quanto para cargos públicos, o concurso público é obrigatório, garantindo a impessoalidade e a meritocracia.
- Estabilidade: A estabilidade é um direito exclusivo do servidor estatutário, adquirida após três anos de efetivo exercício, protegendo-o contra demissões arbitrárias.
- Previdência: Servidores estatutários contribuem para um regime próprio, enquanto empregados públicos contribuem para o regime geral, o que pode impactar na aposentadoria.
Exercícios práticos com resolução
- Qual o regime jurídico que rege o vínculo do empregado público?
Resposta: O empregado público é regido pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). - O que é necessário para ingressar tanto em um emprego público quanto em um cargo público?
Resposta: A prestação de concurso público é exigida para ambos. - Qual a principal diferença em relação à estabilidade entre servidor estatutário e empregado público?
Resposta: O servidor estatutário adquire estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, enquanto o empregado público, segundo a doutrina predominante, não possui estabilidade. - Para qual regime previdenciário contribui o servidor estatutário?
Resposta: Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). - Liste três exemplos de cargos públicos.
Resposta: Professor efetivo concursado, policial civil, analista judiciário concursado.
