Diferenças e Semelhanças entre Empregos Públicos e Cargos Públicos

Ainda pairam muitas dúvidas quando nos deparamos com as diferenças e semelhanças entre empregos públicos e cargos públicos.

Ambos são formas de atuação na Administração Pública, porém apresentam características e regimes jurídicos distintos que impactam diretamente na carreira, direitos e deveres dos servidores.

Para compreender melhor, é fundamental conhecer o conceito de cada um antes de analisar suas diferenças e semelhanças.

O que é emprego público?

O emprego público é o exercício da função pública por meio de um contrato de trabalho regido pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Isso significa que o vínculo do empregado público com a Administração segue as regras trabalhistas comuns aos demais trabalhadores do setor privado, incluindo direitos como férias, 13º salário, FGTS, entre outros.

Exemplos práticos de emprego público:

• Um técnico administrativo contratado por uma prefeitura municipal sob regime CLT.
• Um agente de limpeza que trabalha em uma autarquia federal com contrato celetista.
• Um assistente social contratado por uma empresa pública estatal com vínculo CLT.

O que é cargo público?

Segundo o renomado jurista Hely Lopes Meirelles, cargo público é "o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei".

O titular do cargo público é o servidor estatutário, que possui um vínculo regido por um estatuto próprio, com direitos, deveres e regime jurídico específicos, diferentes da CLT.

Exemplos práticos de cargo público:

• Um professor efetivo concursado em uma universidade pública estadual.
• Um policial civil que ingressou por concurso público e tem estabilidade prevista em lei.
• Um analista judiciário concursado em um tribunal federal.

Diferenças e semelhanças entre empregos públicos e cargos públicos

Para facilitar a compreensão, veja a tabela comparativa abaixo que resume as principais diferenças e semelhanças entre empregos públicos e cargos públicos:

Observações importantes (Bizus):

• Ingresso por concurso: Tanto para empregos quanto para cargos públicos, o concurso público é obrigatório, garantindo a impessoalidade e a meritocracia.
• Estabilidade: A estabilidade é um direito exclusivo do servidor estatutário, adquirida após três anos de efetivo exercício, protegendo-o contra demissões arbitrárias.
• Previdência: Servidores estatutários contribuem para um regime próprio, enquanto empregados públicos contribuem para o regime geral, o que pode impactar na aposentadoria.

Exercícios práticos com resolução

1. Qual o regime jurídico que rege o vínculo do empregado público?
   Resposta: O empregado público é regido pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
2. O que é necessário para ingressar tanto em um emprego público quanto em um cargo público?
   Resposta: A prestação de concurso público é exigida para ambos.
3. Qual a principal diferença em relação à estabilidade entre servidor estatutário e empregado público?
   Resposta: O servidor estatutário adquire estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, enquanto o empregado público, segundo a doutrina predominante, não possui estabilidade.
4. Para qual regime previdenciário contribui o servidor estatutário?
   Resposta: Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
5. Liste três exemplos de cargos públicos.
   Resposta: Professor efetivo concursado, policial civil, analista judiciário concursado.