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Pergunta Interativa
O que é Administração Pública no Direito Constitucional?
Conteúdo Completo
1.
O que é Administração Pública no Direito Constitucional?
Conjunto de órgãos e agentes que exercem funções administrativas do Estado.
A Administração Pública engloba todos os órgãos, entidades e agentes que executam atividades administrativas para atender ao interesse público, conforme previsto na Constituição Federal.
2.
Complete: A Administração Pública é dividida em Adm Direta e ____.
Adm Indireta
A Administração Direta refere-se aos órgãos diretamente vinculados ao Estado, enquanto a Administração Indireta consiste em autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
3.
Verdadeiro ou falso: As autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado.
Falso
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para desempenhar atividades típicas da Administração Pública.
4.
Qual é a importância do princípio da legalidade na Administração Pública?
Impõe que a Administração só atua conforme a lei.
O princípio da legalidade determina que todos os atos administrativos devem estar estritamente baseados na lei, garantindo segurança jurídica e controle do poder público.
5.
Liste os quatro princípios básicos da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade
O artigo 37 destaca legalidade (atuar conforme a lei), impessoalidade (ação não pode visar interesses pessoais), moralidade (ética e boa-fé), e publicidade (transparência dos atos).
6.
Qual dessas características pertence à Administração Indireta? a) Ausência de personalidade jurídica. b) Personalidade jurídica própria. c) Não pode celebrar contratos. d) Atua somente na área judicial.
b) Personalidade jurídica própria.
A Administração Indireta é formada por entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações e empresas públicas.
7.
O que é a impessoalidade na Administração Pública?
Atuação sem favorecimento pessoal.
O princípio da impessoalidade determina que os atos administrativos não devem visar interesses pessoais do agente público, mas sim o interesse geral da coletividade.
8.
Complete: A Administração Direta é composta pelos órgãos dos ___ dos entes federativos.
poderes públicos
A Administração Direta engloba órgãos ligados aos poderes executivo, legislativo e judiciário dos entes federativos (União, estados, municípios e DF).
9.
Certo ou errado: As empresas públicas pertencem à Administração Indireta e podem exercer atividades econômicas com fins lucrativos.
Certo
Empresas públicas são de direito privado e podem atuar econômica e comercialmente visando lucro, mas mantêm vínculo com o Estado.
10.
Dê um exemplo prático de atuação da Administração Direta.
Secretaria municipal de saúde oferecendo atendimento público.
A Secretaria municipal atua diretamente como órgão do município para gerir serviços públicos essenciais como saúde, exemplo claro da Administração Direta.
11.
Quais são os entes federativos que compõem a Administração Pública no Brasil?
União, Estados, Municípios e Distrito Federal
O Brasil é uma federação composta por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, todos com suas respectivas administrações públicas.
12.
Qual é a diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista?
Empresa pública é 100% estatal; sociedade de economia mista tem capital público e privado.
A empresa pública tem capital exclusivamente do Estado, enquanto a sociedade de economia mista tem participação acionária tanto pública quanto privada, mas ambos prestam serviços ou executam atividades econômicas.
13.
Complete: O princípio da ______ exige que os atos administrativos sejam transparentes e conhecidos por todos.
publicidade
O princípio da publicidade obriga que os atos e decisões da Administração Pública sejam divulgados para garantir transparência e controle social.
14.
Certo ou errado: A moralidade administrativa permite que atos ilegais sejam considerados válidos se atendem ao interesse público.
Errado
A moralidade administrativa exige ética e conformidade legal nos atos públicos; atos ilegais não são válidos mesmo se parecerem úteis.
15.
No contexto da Administração Pública, qual a função das autarquias?
Executar atividades típicas do Estado de forma descentralizada.
As autarquias são criadas por lei para exercer atividades administrativas específicas, dotadas de personalidade jurídica própria, facilitando a gestão pública descentralizada.
16.
Liste três tipos de entidades que compõem a Administração Indireta.
Autarquias, Fundações públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Além das autarquias, a Administração Indireta inclui fundações públicas (serviços sociais), empresas públicas (exploração econômica) e sociedades de economia mista (capital misto público e privado).
17.
Qual princípio garante que a Administração Pública atue visando o interesse público e não interesses particulares?
Princípio da impessoalidade
Esse princípio impede que decisões e atos administrativos sejam motivados por interesses pessoais, assegurando que o foco seja o bem coletivo.
18.
Em relação ao princípio da eficiência, qual seu objetivo na Administração Pública?
Promover a melhor utilização dos recursos públicos.
O princípio da eficiência busca que a Administração atue com qualidade, celeridade e custo-benefício para atender o interesse público.
19.
Existe hierarquia entre Administração Direta e Indireta? Explique brevemente.
Sim, a Administração Direta exerce controle hierárquico sobre a Indireta.
Embora a Administração Indireta possua autonomia administrativa e financeira, a Administração Direta pode exercer controle hierárquico, fiscalização e controle político.
20.
O que caracteriza uma função administrativa típica do Estado?
Atos relacionados à gestão e execução do serviço público.
São funções ligadas à organização, direção e execução das políticas públicas, diferenciando-se das funções legislativas e judiciais.
21.
Complete: A fundação pública pode ser ______ ou ______, dependendo da finalidade.
administrativa, de direito privado
Fundações públicas administrativas possuem personalidade de direito público, e as fundações de direito privado atuam em atividades paraísos como educação e cultura com recursos públicos.
22.
Certo ou errado: A Administração Pública pode agir sem observar o princípio da legalidade em casos excepcionais.
Errado
O princípio da legalidade é absoluto na Administração Pública, que só pode agir conforme a lei, sem exceções.
23.
Em que momento da Constituição Federal brasileira o tema Administração Pública é tratado de forma expressa?
No artigo 37
O artigo 37 da Constituição Federal dispõe sobre os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta no âmbito dos três poderes.
24.
Indique qual das opções não pertence à Administração Indireta: a) Autarquia b) Empresa Pública c) Ministério d) Sociedade de Economia Mista
c) Ministério
Ministérios são órgãos da Administração Direta, não possuem personalidade jurídica e estão vinculados diretamente ao Poder Executivo.
25.
O que significa que a Administração Pública é submetida ao princípio da publicidade?
Suas ações devem ser transparentes e divulgadas.
O controle social e a fiscalização democrática dependem da divulgação dos atos administrativos, garantindo transparência e legitimidade.
26.
Quais são as consequências do descumprimento do princípio da moralidade na Administração Pública?
Anulação do ato e responsabilidade do agente público.
Atos imorais podem ser anulados judicialmente e gerar sanções administrativas e penais para os responsáveis.
27.
Que tipo de pessoa jurídica integra a Administração Indireta mas não possui fins lucrativos?
Autarquias e fundações públicas administrativas
Essas entidades têm finalidade pública e não objetivam lucro, prestando serviços públicos essenciais.
28.
No contexto da Administração Pública, o que é o princípio da supremacia do interesse público?
Interesse público prevalece sobre o privado em conflitos.
Esse princípio permite que a Administração adote medidas que possam limitar direitos particulares para garantir o bem coletivo.