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Pergunta Interativa
Qual é o principal objetivo da Lei nº 13.022/2014?
Conteúdo Completo
1.
Qual é o principal objetivo da Lei nº 13.022/2014?
Estabelecer o Estatuto Geral das Guardas Municipais
A Lei nº 13.022/2014 define normas para a organização, funcionamento e atuação das Guardas Municipais no Brasil, fortalecendo a segurança pública municipal.
2.
Complete: A Lei nº 13.022/2014 é conhecida como Estatuto Geral das ___.
Guardas Municipais
O Estatuto regulamenta as atividades, direitos e deveres das Guardas Municipais, garantindo padronização legal na proteção dos bens, serviços e instalações públicas.
3.
Verdadeiro ou falso: A Lei nº 13.022/2014 permite que as Guardas Municipais exerçam funções típicas da Polícia Judiciária.
Falso
A Lei prevê que as Guardas Municipais atuem na proteção patrimonial e na prevenção, mas não substituem as funções policiais de investigação criminal da Polícia Judiciária.
4.
Em relação às Guardas Municipais, o que significa o caráter preventivo previsto na Lei nº 13.022/2014?
Atuação para prevenir atos ilícitos e proteger o patrimônio público
As Guardas Municipais têm a função principal de atuar preventivamente para evitar crimes e preservar bens públicos, por exemplo, realizando rondas e monitoramento.
5.
Liste as atribuições principais das Guardas Municipais segundo a Lei nº 13.022/2014.
Proteger bens, serviços e instalações públicas; garantir a segurança do cidadão; prevenir atos ilícitos
As Guardas Municipais devem proteger patrimônios municipais, ajudar na segurança da população local e atuar para prevenir infrações, colaborando com órgãos policiais em algumas situações.
6.
Qual artigo da Constituição Federal confere às Guardas Municipais a possibilidade de proteger bens públicos municipais?
Artigo 144, §8º
O artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal reconhece a existência das Guardas Municipais e sua função de proteger bens, serviços e instalações do município.
7.
Complete: A Lei nº 13.022/2014 exige que as Guardas Municipais atuem com respeito aos direitos e ___ fundamentais.
Garantias
A lei reforça que o trabalho das Guardas deve respeitar os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, assegurando a legalidade e proteção da cidadania.
8.
Certo ou errado: Segundo a Lei nº 13.022/2014, as Guardas Municipais podem portar arma de fogo em seu serviço, desde que autorizadas e conforme legislação.
Certo
A lei prevê que os agentes da Guarda Municipal podem portar armas dentro de regras específicas e treinamentos, garantindo a segurança no exercício da função.
9.
Contexto: Se uma Guarda Municipal atua em ronda na periferia para evitar vandalismo, qual princípio da Lei nº 13.022/2014 está sendo aplicado?
Caráter preventivo
O princípio do caráter preventivo é aplicado quando as Guardas Municipais fazem rondas para evitar crimes e proteger bens públicos antes que ocorram.
10.
Quais são os requisitos para ingresso na Guarda Municipal segundo o Estatuto?
Ser brasileiro, ter idade mínima, escolaridade, aptidão física e psicológica
O participante deve atender requisitos legais básicos como nacionalidade brasileira, ter ao menos ensino fundamental completo, e passar por avaliações físicas e psicológicas.
11.
Múltipla-escolha: Qual dessas não é uma atribuição da Guarda Municipal segundo a lei? a) Proteger patrimônio público b) Investigar crimes c) Prevenir atos ilícitos d) Colaborar com órgãos públicos
b) Investigar crimes
A Guarda Municipal não tem função de investigação criminal, que é competência exclusiva das polícias judiciárias, segundo a Lei nº 13.022/2014.
12.
Complete: A Lei nº 13.022/2014 estabelece que as Guardas Municipais devem atuar em colaboração com ___ estaduais e federais quando necessário.
órgãos policiais
A cooperação entre Guardas Municipais e órgãos policiais estaduais e federais é importante para garantir a segurança pública integrada, respeitando as competências de cada um.
13.
Verdadeiro ou falso: A Lei nº 13.022/2014 permite que as Guardas Municipais realizem prisões em flagrante.
Verdadeiro
Embora não sejam polícia judiciária, as Guardas Municipais podem realizar prisões em flagrante, pois essa ação é um direito e dever de qualquer cidadão, conforme a legislação.
14.
Qual é o princípio que orienta a atuação das Guardas Municipais para respeitar as normas jurídicas e os direitos humanos?
Legalidade
O princípio da legalidade estabelece que as Guardas Municipais só podem atuar dentro dos limites legais, respeitando regras e os direitos humanos para garantir atuação legítima.
15.
Contextual: Um agente da Guarda Municipal precisa ampliar seu conhecimento para agir conforme a lei. Que dever esse agente tem conforme o Estatuto?
Dever de capacitação e atualização profissional
O Estatuto prevê que os Guardas devem buscar constante capacitação para atualização técnica e legal, garantindo eficiência e segurança na atuação.
16.
Lista: Quais os tipos de punições disciplinares previstos para Guardas Municipais?
Advertência, suspensão, demissão
O Estatuto disciplina penalidades para condutas inadequadas, escalonadas para garantir a disciplina e o funcionamento adequado da Guarda Municipal.
17.
Qual órgão é responsável pela regulamentação específica das Guardas Municipais segundo a Lei nº 13.022/2014?
O município através da prefeitura
O Estatuto delega aos municípios a elaboração das normas específicas para funcionamento da guarda municipal, respeitando a legislação federal.
18.
Complete: Segundo a Lei nº 13.022/2014, as Guardas Municipais têm como função proteger o cidadão e o patrimônio público no âmbito do ___ municipal.
território
A atuação da Guarda Municipal restringe-se ao território do município onde está estabelecida, protegendo bens públicos e a população local.
19.
Certo ou errado: A Lei nº 13.022/2014 definiu as Guardas Municipais como entidades colegiadas de segurança pública.
Errado
A lei define a Guarda Municipal como órgão integrante da estrutura administrativa dos municípios, mas não como entidade colegiada.
20.
Qual artigo da Lei nº 13.022/2014 trata das competências das Guardas Municipais?
Artigo 5º
O artigo 5º do Estatuto estabelece claramente as competências e atribuições das Guardas Municipais no âmbito de atuação municipal.
21.
Múltipla-escolha: Qual destes não é requisito para porte de arma da Guarda Municipal? a) Curso de capacitação b) Autorização legal c) Idade mínima de 18 anos d) Habilitação para direção veicular
d) Habilitação para direção veicular
A habilitação para dirigir não é requisito para porte de arma; o porte depende de curso específico, autorização e requisitos legais de idade.
22.
Qual lei foi revogada ou alterada parcialmente para entrada em vigor da Lei nº 13.022/2014?
Não houve revogação expressa, apenas atualização das normas
A Lei nº 13.022/2014 regulamenta de forma específica as Guardas Municipais, sem revogar diretamente outras leis, mas complementa o marco legal.
23.
Complete: Segundo o Estatuto, o ingresso na Guarda Municipal deve ser feito por meio de ___ público.
concurso
Para garantir transparência e mérito, os Guardas Municipais devem ser selecionados por concurso público, conforme previsto na Lei nº 13.022/2014.
24.
Sequência: Ordene as fases para ingresso na Guarda Municipal conforme o Estatuto: (1) Avaliação psicológica, (2) Concurso público, (3) Teste físico.
2) Concurso público, 3) Teste físico, 1) Avaliação psicológica
A seleção inicia com aprovação no concurso, seguida por avaliações física e psicológica para garantir aptidão para o serviço.
25.
Certo ou errado: A Lei nº 13.022/2014 estabelece que as Guardas Municipais podem executar atividades de trânsito.
Certo
A lei prevê que as Guardas Municipais podem exercer atividades de fiscalização e orientação de trânsito, conforme regulamentação municipal.
26.
Contextual: Em uma cidade querendo fortalecer a segurança pública local, qual dispositivo legal autoriza a criação ou manutenção da Guarda Municipal?
Constituição Federal e Lei nº 13.022/2014
A Constituição Federal no artigo 144, §8º, e a Lei nº 13.022/2014 autorizam os municípios a estabelecer Guardas Municipais para proteger bens públicos e garantir segurança.
27.
Múltipla-escolha: A Lei nº 13.022/2014 estabelece que as Guardas Municipais atuarão: a) Apenas em áreas rurais b) Somente durante eventos c) Em todo o território municipal d) Apenas em prédios públicos
c) Em todo o território municipal
A atuação das Guardas Municipais cobre todo o território do município, não se limitando a áreas específicas ou eventos.
28.
Complete: A Lei nº 13.022/2014 determina que a Guarda Municipal deve zelar pela ___ e pela proteção do patrimônio público municipal.
segurança
Zelar pela segurança é a função principal da Guarda, assegurando proteção do patrimônio público e da população nos espaços municipais.