Flashcard de Estatuto Criança (ECA)

O ECA representa a fase da proteção integral, na qual crianças e adolescentes são reconhecidos como sujeitos de direitos, titulares de garantias, merecendo prioridade absoluta na proteção jurídica, diferente das fases anteriores que focavam apenas na repressão ou tutela.

Conforme o artigo 2º do ECA, considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos.

O ECA proíbe o trabalho insalubre para adolescentes em qualquer circunstância, conforme artigo 67, inciso II, que impede atividades perigosas, insalubres ou penosas para essa faixa etária.

O Conselho Tutelar é um órgão colegiado, ligado à administração pública, eleito pela população, que atua na proteção dos direitos da criança e do adolescente, aplicando medidas e orientações necessárias.

O direito à liberdade abrange ir e vir em espaços públicos, expressar opiniões e crenças religiosas, brincar e praticar esportes, participar da vida familiar e política conforme a lei.

O ECA define criança (0 até 12 anos incompletos) e adolescente (12 até 18 anos) para aplicação das medidas e direitos previstos.

Castigo físico é toda ação disciplinar que use força física resultando em sofrimento ou lesão à criança ou adolescente, proibida pelo artigo 18-A do ECA.

O ECA determina que qualquer suspeita ou confirmação de maus-tratos, castigos físicos ou tratamento cruel deve ser imediatamente comunicado ao Conselho Tutelar competente.

Medidas vão de advertência verbal à internação, sempre respeitando princípios da excepcionalidade e reabilitação.

Ato infracional corresponde à conduta tipificada como crime ou contravenção penal, válida para aplicação das medidas socioeducativas.

Embora o ECA foque até 18 anos, a lei prevê aplicação excepcional para pessoas entre 18 e 21 anos em casos específicos.

A família extensa inclui parentes próximos além da família nuclear, que mantêm relacionamentos afetivos e convivência com a criança ou adolescente.

O ECA assegura educação pública gratuita, respeito dos educadores, direito a recorrer de avaliações e organização estudantil, promovendo o desenvolvimento integral.

Além da proibição do trabalho insalubre, o adolescente não pode trabalhar em horário e locais que impeçam a escolarização e em atividades perigosas.

Privar a criança ou adolescente da liberdade sem flagrante ou ordem judicial configura crime, sujeito a detenção conforme artigo 230 do ECA.

Guarda é uma medida temporária que confere ao detentor direitos e deveres sobre a criança, já a tutela pressupõe decisão judicial formal sobre a suspensão ou perda do poder familiar.

O Conselho Tutelar é formado por cinco membros eleitos pela população do município, com mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos.

Diante do castigo físico ou tratamento cruel, o Conselho Tutelar pode encaminhar a família a programas de apoio, cursos ou tratamentos, além de advertência e garantia da saúde da vítima.

O artigo 227 prevê prioridade absoluta para assegurar direitos fundamentais da criança, do adolescente e do jovem, fundamentando a doutrina da proteção integral aplicada pelo ECA.

Internação é exceção aplicada em casos de prática violenta, reincidência em crimes graves, descumprimento de medidas anteriores, respeitando princípios da brevidade e máxima duração legal.

A prioridade absoluta significa que os direitos das crianças e adolescentes devem ser assegurados antes de outros interesses, garantindo sua efetividade integral.

Essa doutrina entende crianças e adolescentes como sujeitos plenos de direitos, merecendo proteção especial e prioritária no ordenamento jurídico.

O ECA veda a venda de produtos que coloquem em risco a integridade física e psicológica das crianças, para protegê-las contra violência e dependência.

O artigo 55 do ECA obriga os responsáveis a matricular e acompanhar a frequência e aproveitamento escolar, sendo dever fundamental para a proteção integral.

Antes do início formal do processo, o Ministério Público pode conceder remissão, evitando a instauração de ação penal para o adolescente infrator, promovendo medidas alternativas.

O estágio, com prazo máximo de 90 dias (ou menor para adoção internacional), permite avaliação e adaptação da criança com a família adotante, requisito legal para adoção.

Para evitar conflitos de interesse, o ECA estabelece restrições quanto a laços familiares ou de afinidade entre conselheiros no mesmo órgão.

O ECA prevê infiltração policial para casos específicos, com duração limitada, para garantir a eficácia da investigação respeitando direitos e legalidade.

O processo deve ser concluído rapidamente para garantir o melhor interesse da criança, podendo estender-se até 240 dias com justificativa judicial motivada.

Somente adolescentes podem ser submetidos a medidas socioeducativas, incluindo internação. Crianças estão sujeitas apenas a medidas de proteção.