Flashcard de Lei Diretrizes da Educação (LDB)

A LDB regula o sistema educacional do Brasil, tanto público quanto privado, definindo direitos à educação e responsabilidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A educação básica abrange a educação infantil (creche e pré-escola), o ensino fundamental (9 anos) e o ensino médio (final da educação básica).

O ensino religioso é facultativo e parte integrante do ensino fundamental nas escolas públicas, respeitando a diversidade cultural e vedando o proselitismo.

Art.4 define o dever do Estado em assegurar educação básica gratuita e obrigatória; Art.2 fala dos princípios e fins da educação nacional; Art.36 aborda os objetivos e organização curricular do ensino médio.

A educação infantil atende crianças até 5 anos, sendo dividida em creches (até 3 anos) e pré-escolas (4 e 5 anos), visando o desenvolvimento integral.

Entre os princípios do ensino estão: I) igualdade para acesso e permanência; II) liberdade de aprender e ensinar; III) pluralismo de ideias; IV) respeito à tolerância; V) coexistência de instituições públicas e privadas; VI) gratuidade no sistema oficial; VII) valorização dos profissionais; VIII) gestão democrática; IX) garantia de qualidade; X) valorização da experiência extraescolar; XI) vinculação à prática social e ao trabalho; XII) atenção à diversidade étnico-racial.

O ensino fundamental obrigatório tem duração de nove anos, iniciando-se aos seis anos de idade, assegurando formação básica do cidadão.

O ensino médio, etapa final da educação básica, deve durar no mínimo três anos, preparando para trabalho, cidadania e continuidade dos estudos.

Segundo o artigo 26, a exibição de filmes nacionais é componente curricular complementar obrigatório, com no mínimo duas horas mensais.

O Conselho Nacional de Educação tem funções normativas e de supervisão; o Ministério formula e articula a política nacional; os sistemas estaduais e municipais organizam seus órgãos e políticas locais.

As instituições privadas classificam-se como particulares (sem fins específicos), comunitárias (sem fins lucrativos com comunidade envolvida), confessionais (religiosas) e filantrópicas.

Segundo o artigo 62, a formação em nível superior por licenciatura plena é padrão; contudo, para educação infantil e primeiros anos do fundamental, o nível médio normal também é aceito.

O artigo 2º estabelece que a educação é dever da família e do Estado, visando pleno desenvolvimento, exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

A educação técnica pode ser articulada (integrada ao ensino médio), concomitante (paralela), ou subsequente (após conclusão do ensino médio).

A lei prevê que conhecimentos adquiridos por experiências práticas e educação a distância podem ser avaliados e reconhecidos para cumprimento de exigências curriculares.

A gestão democrática inclui a participação ativa dos educadores e da comunidade escolar na construção e avaliação do projeto pedagógico, segundo artigo 14.

Artigo 43 define os objetivos: estimular criação cultural e científica, formar profissionais qualificados, incentivar pesquisas, promover divulgação do saber, incentivar aperfeiçoamento contínuo e prestar serviços à comunidade.

A União coordena a política nacional; Estados organizam sistemas estaduais e colaboram com municípios; o DF acumula funções estaduais e municipais; Municípios mantêm e organizam o ensino fundamental e educação infantil.

A lei garante gratuidade do ensino público nas etapas básicas, do ensino infantil até o médio, conforme o artigo 3º, inciso VI e artigo 4º.

O currículo base nacional comum inclui língua portuguesa, matemática, conhecimento do meio físico, natural e social, conforme art.26, §1º.

EJA é para quem não teve acesso ou continuidade na idade própria, com cursos e exames gratuitos adequados às condições e disponibilidades desses alunos.

O artigo 59 trata do cadastro de alunos com altas habilidades; o 80 trata do ensino a distância; o 36-C detalha educação profissional técnica integrada ao ensino médio.

Segundo o artigo 82, os sistemas de ensino regulam normas para estágios escolares, excetuando revogações específicas.

O artigo 68 descreve as fontes: impostos da União, Estados, DF e Municípios; transferências constitucionais; contribuições sociais; incentivos fiscais e recursos previstos em lei.

A União aplica no mínimo 18%, e Estados, DF e Municípios 25% da receita de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino público.

A LDB (art.26, §5º) determina oferecer língua inglesa obrigatoriamente a partir do sexto ano do ensino fundamental.

O ensino privado é livre, desde que cumpra as normas gerais, obtenha autorização de funcionamento, seja avaliado e tenha capacidade financeira (art.7).

A LDB estabelece carga mínima de 800 horas anuais para o ensino fundamental e médio, cumpridas em ao menos 200 dias de aula.

O CNE tem atribuições normativas, supervisão e assessoramento ao Ministério da Educação, participando da elaboração do Plano Nacional de Educação e das diretrizes curriculares.

Para garantir qualidade acadêmica, a lei exige que pelo menos um terço do corpo docente universitário tenha título de mestrado ou doutorado (art.52).

O artigo 4º assegura vaga na escola pública infantil ou fundamental mais próxima do domicílio a partir dos 4 anos, com direito exigível judicialmente.

A LDB prevê programas integrados para educação bilíngue e intercultural indígena, valorizando línguas e culturas, além de garantir ensino superior também para esses povos (art.78 e 79).

O artigo 65 estabelece que a formação de professores da educação básica deve incluir pelo menos 300 horas de estágio supervisionado.